PORTARIA Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 478, DE 15 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 7º da Portaria nº 46, de 11 de março
de 2021, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.032717/2023-93, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Alagoas para o exercício de 2024 - 2ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 269, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de março de 2024, edição nº 50, seção 1, página 182.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL INÁCIO MARQUES VELOSO LEMES