PORTARIA Nº 432, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 432, DE 15 DE MAIO DE 2024
O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de
suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, o constante no Decreto nº 83.937, de 6/9/1979, no
artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, no Regimento Geral da UFLA e no Parecer nº
00189/2021/GAB/PFUFLA/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFLA,, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação, observada a
legislação vigente, para praticar os seguintes atos:
I- assinar termos de concessão e aceitação de apoio financeiro, termos de
outorgas, termos aditivos dos projetos de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais (FAPEMIG) e demais agências de fomento à pesquisa, termos de cooperação, e termos
de parcerias entre a Universidade Federal de Lavras e empresas partícipes, exigidos nos
editais das agências de fomento, para submissão de projetos de pesquisa;
II- representar a UFLA nas questões referentes ao Patrimônio Genético junto ao CNPq;
III- assinar os documentos exigidos nos editais para submissão de projetos de pesquisa;
IV- assinar os instrumentos de concessão de recursos para o desenvolvimento
de pesquisa;
V- assinar os termos de doação de bens destinados ao desenvolvimento de pesquisa;
VI- assinar os termos de cessão/doação de bens patrimoniais destinados ao
desenvolvimento de pesquisa; e
VII- designar servidores para o encargo de coordenador das atividades
desenvolvidas no âmbito dos setores vinculados à Pró-reitoria de Pesquisa e Inovação,
quando houver, sem percepção de função gratificada.
Art. 2º Fica o Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação, autorizado a dirimir eventuais
dúvidas na aplicação do disposto nesta Portaria, podendo, se necessário, expedir atos
complementares à sua execução.
Art. 3º Revogar a Portaria Reitoria nº 206, de 23 de março de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 3/4/2023, seção 1, página 44.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO