PORTARIA Nº 3.529, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.529, DE 16 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada,nostermosdoart.12,§4º,incisoII,daConstituiçãoFederalenaformadoart.251
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
ISABELI ZHOU, nascida em 01 de agosto de 2015, filha de Gongming Zhou e de
Jiebing OU, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08000.003352/2024-12);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a
requerente deverá apresentar cópia da página de apresentação do passaporte, no prazo de 18
(dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os
efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em
analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ