PORTARIA Nº 247, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 247, DE 13 DE MAIO DE 2024
(Aditivo à Portaria Inmetro nº 10/2024)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.002953/2024-22, resolve:
Incluir um novo anexo no item 7 Anexos da Portaria Inmetro n.º 10, de 08 de
janeiro de 2024, publicada no D.O.U. em 12/01/2024, seção 1, página 14, que aprova os
modelos das famílias DCRC M8, DCRL M7 e DCRL M8, de instrumentos de pesagem não
automáticos, classe de exatidão III, marca RAMUZA, de acordo com as condições
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO