PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 158, DE 18 DE MARÇO DE 2024
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 89/2021)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.009340/2023-35, resolve:
Substituir o item 5 Software e autorizar, em caráter opcional, a utilização de
novos dispositivos registradores no modelo MMV 544NI de medidor de velocidade de
veículos automotores, marca ENGEBRÁS, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 89, de
27 de abril de 2021, publicada no DOU em 29/04/2021, seção 1, página 78, de acordo com
as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO