PORTARIA Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 56/2023)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022;
e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.006922/2023-60, resolve:
Incluir o subitem 6.1.2 no item 6 Software da Portaria Inmetro/Dimel n.º
56, de 30 de março de 2023, que aprova modelo BRI7544, de medidor de velocidade
de veículos automotores, marca BRASCONTROL, publicada no D.O.U. em 04/04/2023,
seção 1, página 26, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO