PORTARIA Nº 142, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 142, DE 16 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência que me foi delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso II do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº
14.133/2021, c/c o inciso II do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e o inciso I do
parágrafo segundo da Cláusula Décima do Contrato n° 0111/2023, bem assim considerando
o disposto no inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004065/2024-53, aplica à empresa
UTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.557.420/0001-
55, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 120
(cento e vinte) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 52.011,69
(cinquenta e dois mil, onze reais e sessenta e nove centavos), pela inexecução parcial do
objeto referente ao Contrato nº 0111/2023.
WANDERLEY RABELO DA SILVA