PORTARIA Nº 14.626, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.626, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, e
Considerando a ocorrência no território do Estado do Rio Grande do Sul de eventos
climáticos como chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais;
Considerando a Declaração de estado de calamidade pública no território do
Estado do Rio Grande do Sul realizada por meio do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de
2024, pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública no território
do Estado do Rio Grande do Sul, realizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme Portaria nº
1.354, de 2 de maio de 2024; e
Considerando o que consta do processo nº 00058.038337/2024-18; resolve:
Art. 1º Adotar, temporariamente, procedimentos específicos para a execução
de serviços de manutenção por organizações de manutenção certificadas, em local
diferente do endereço da organização de manutenção ("outra localidade").
Art. 2º Esta portaria se aplica somente a uma organização de manutenção que:
I - possua, autorizado em seu Certificado de Organização de Manutenção e suas
Especificações Operativas, o serviço que se pretende executar em outra localidade; e
II - não possua limitação imposta pela ANAC, resultante de atividade de
fiscalização, sobre a execução de trabalhos em outra localidade.
Art. 3º Fica enquadrado o estado de calamidade pública no território do Estado
do Rio Grande do Sul como circunstância especial na qual se aplica o parágrafo 145.203(a)
do RBAC nº 145, quanto à execução de serviço de manutenção em outra localidade.
Art. 4º Fica dispensada, pelo período em que perdurar o estado de calamidade
pública no estado do Rio Grande do Sul, a necessidade de uma organização de manutenção
obter autorização prévia para executar serviço em outra localidade, quando este for
referente à realização de tarefas de manutenção em produtos aeronáuticos afetados pelas
chuvas no Estado do Rio Grande do Sul ou que estejam envolvidos em ações humanitárias
neste estado - ainda que os procedimentos no manual da organização de manutenção
prevejam especificamente a autorização prévia.
Art. 5º Fica autorizada, pelo período em que perdurar o estado de calamidade
pública no estado do Rio Grande do Sul, a execução de serviço em outra localidade por
organização de manutenção que não possua em seus manuais procedimentos de acordo
com o item 5.5.6 da IS nº 145-009, quando este for referente à realização de tarefas de
manutenção em produtos aeronáuticos afetados pelas chuvas no estado do Rio Grande do
Sul ou que estejam envolvidos em ações humanitárias neste estado.
§ 1º A organização de manutenção não necessita requerer e aguardar
autorização prévia da ANAC, tratada nos parágrafos 5.6.1.4 e 5.6.1.5 da IS nº 145-001 e
5.5.6 da IS nº 145-009.
§ 2º O serviço de manutenção deve ser executado da mesma maneira que seria
executado nas instalações certificadas da organização de manutenção e todo o pessoal
técnico necessário, equipamentos, ferramentas, materiais e informações técnicas devem
ser colocados à disposição no local onde o trabalho será realizado.
Art. 6º A organização de manutenção deve manter o cumprimento dos requisitos
do RBAC nº 145 e dos procedimentos estabelecidos em IS não flexibilizados por esta portaria.
Art. 7º Após a realização do serviço nos termos desta portaria, a organização de
manutenção deverá:
I - manter em seus registros todos os documentos que comprovem a capacidade
técnica na realização dos serviços, conforme requerido pelo parágrafo 5.5.6 da IS nº 145-009; e
II - comunicar a execução do serviço à ANAC, no relatório mensal de serviço
correspondente (RBAC nº 145, seção 145.221-I), indicando claramente a localidade de
execução do serviço e a aplicabilidade desta Portaria ao produto aeronáutico sendo mantido.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL