PORTARIA Nº 14.548, DE 8 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 17/05/2024

PORTARIA Nº 14.548, DE 8 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do Processo nº
00058.058780/2022-35, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do
operador SPE AEROPORTOS PAULISTA ASP S.A., CNPJ nº 44.661.671/0001-79, responsável
pela operação do Aeródromo Presidente Prudente (SBDN), em Presidente Prudente/SP
(código CIAD: SP0005), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107,
Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS
nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 3.851/SIA, de 16 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2019, Seção 1, página 58.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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