PORTARIA Nº 12.660, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.660, DE 16 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5204/2024/SEI-MCOM (11433078), que integra o
Processo nº 53900.011732/2016-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE CIVIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA BARBALHA,
Fistel nº 50400110830, CNPJ 04.204.994/0001-19, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Barbalha, Estado do
Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ