PORTARIA Nº 12.554, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.554, DE 16 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4827/2024/SEI-MCOM (11422951), que integra o
Processo nº 53115.000564/2024-05, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, Fistel
nº 50413301311, inscrita no CNPJ nº 04.644.419/0001-37, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos,
por meio do canal nº 40, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código
Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ