PORTARIA Nº 1.589, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.589, DE 15 DE MAIO DE 2024
Autoriza a dedução do percentual de 4,5% (quatro
inteiro e cinco décimos por cento) do valor total de
repasse do concedente nos convênios celebrados no
exercício de 2024, por intermédio da Secretaria
Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, com recursos
provenientes de programações incluídas ou
acrescidas por emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas no art. 44 do Anexo I do Decreto n.º 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e
consoante delegação de competência veiculada pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de
2024, do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, considerando
ainda o disposto no art. 102 da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a dedução do percentual de 4,5% (quatro inteiro e cinco décimos
por cento) do valor total do repasse do concedente nos convênios celebrados no exercício de
2024, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica - SNSH, com recursos
provenientes de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados na forma do caput serão destinados
ao custeio das despesas administrativas do concedente para operacionalizar a estrutura
necessária às análises e ao acompanhamento dos instrumentos firmados, e serão
deduzidas do valor repassado ao convenente, conforme cláusula prevista no
correspondente instrumento celebrado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA