LEI Nº 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 14.855, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2024.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de aprovação do plano de sustentabilidade econômica e
financeira de que trata o § 2º, a empresa pública ou sociedade de economia mista o
encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição no
prazo de 30 (trinta) dias corridos após a aprovação." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º O Poder Executivo federal, no exercício financeiro de 2024, apoiará o
fortalecimento das ações de saúde mental voltadas ao atendimento das pessoas com
transtorno do espectro autista, incluído o apoio à estruturação e ao custeio de
equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, nos termos pactuados
na Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde." (NR)
"Art.69. ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do § 11 do art. 165 da Constituição, os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria
Pública da União ficam autorizados a realizar o bloqueio de dotações orçamentárias
discricionárias de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei,
no montante necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos na
Lei Complementar nº 200, de 2023, com base nas informações constantes dos relatórios
de avaliação de receitas e despesas, referidos no art. 71 desta Lei.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 77. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 6º As despesas financiadas por recursos oriundos das emendas individuais
impositivas previstas no art. 166-A da Constituição terão prioridade na execução
quando destinadas a municípios em situação de calamidade ou de emergência em
saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal." (NR)
"Art. 157. ............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
I - ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
r) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos
à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas,
de modo a contemplar, no mínimo, a participação da mulher nas despesas do
orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Igualdade Racial, sem prejuízo
do disposto na alínea "s"; e
s) até 30 de abril, o relatório anual referente ao exercício anterior, relativo à Agenda
Transversal e Multissetorial de Crianças e Adolescentes, incluídas as programações
orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à Primeira Infância.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet