INSTRUÇÃO NORMATIVA SNAI/CGU N° 35, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 4)

ramal 1268
Rodovia MGT 367 - Km. 583, 5.000, Alto da Jacuba, Diamantina-MG, 39100000
. UNB - Fundação Universidade de Brasília [email protected] (61) 31072710 Campus Universitário Darcy Ribeiro, , Asa Norte, Brasília-DF, 70910900
. UNIFAL-MG - Universidade Federal de Alfenas [email protected] (35) 3701-9014 Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700, Centro , Alfenas-MG, 37130000
. UNIFAP - Fundação Universidade Federal do Amapá [email protected] (96) 991408813 Rod. Juscelino Kubitschek, Km 2, Jardim Marco Zero, Macapá-AP, 68902280
. UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá [email protected] (35) 36291515 Avenida Bps, 1303, Pinheirinho, Itajubá-MG, 37500903
. UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo [email protected] (11) 98574-5521 Rua Sena Madureira, 1500, Vila Clementino, São Paulo-SP, 04021001
. UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará [email protected] (94) 981672137 Av. Paulo Cesar Fonteles de Lima Filho (antiga Av. dos Ipês), s/nº , 0, Nova Marabá, Marabá-PA,
68507590
. UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana [email protected] (45) 35229914 Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, 1000, Jardim Universitário, Foz do Iguaçu-PR, 85867970
. UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira [email protected] (85) 33326146 Av. da Abolição, 3, Centro, Redenção-CE, 62790000
. UNIPAMPA - Fundação Universidade Federal do Pampa [email protected] (53) 3240 5433 Av. General Osório, 900, Bagé, Rio Grande do Sul/RS, Bagé-RS, 96900100
. UNIR - Fundação Universidade Federal de Rondônia [email protected] (69) 984112829 Avenida Presidente Dutra, 2965, Centro, Porto Velho-RO, 76801974
. UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro [email protected] (21) 96949-3893 Avenida Rio Branco, 135, Centro, Rio de Janeiro-RJ, 20040006
. UNIVASF - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco [email protected] (87) 21027624 Avenida José de Sá Maniçoba, s/n, S/N, Centro, Petrolina-PE, 56304205
. UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná [email protected] (41) 992185617 Avenida Sete de Setembro, 3165, Rebouças, Curitiba-PR, 80230901
. VPR - Vice-Presidência da República [email protected] (61) 34115814 Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, sala 204, , Zona Cívico-Administrativa,
Brasília-DF, 70150900
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2024
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000078.2024.17.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr.
André Lacerda.
II - Recursos administrativos
Processo IC-000958.2021.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000355.2023.05.004/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -
COORDENAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
NOTICIADO(A): SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E URGÊNCIA S/A - SAMUR - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo NF-001423.2023.21.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA
DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002330.2024.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A):
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO CAMILO - POMPEIA) - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000111.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FRUTAMIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PROCESSAMENTO DE
FRUTAS E SUCOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-004132.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000987.2023.22.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A):
NADIR FIGUEIREDO S.A., NOTICIANTE: RAFAEL SOARES BORGES - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
Processo PP-002798.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): AYUMI SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000299.2024.17.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A):
A APURAR (ACIDENTE FATAL DE AMARILDO GONÇALVES DE SOUZA), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000136.2024.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000100.2020.12.002/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A):
AGUA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINGIMENTO E BORDADOS LTDA EPP ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ELOHIN PRE MOLDADOS EIRELI ME - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-000357.2021.19.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: CONAFRET - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): CRB - CLUBE DE REGATAS BRASIL, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo IC-000339.2022.18.003/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): UEMERSON FAVARON - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad
Legaspe.
III - Declínios de atribuições
Processo NF-000592.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-000169.2023.12.004/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE OURO - Relator:
Dr. André Lacerda.
Processo NF-000734.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000059.2024.03.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SENADOR FIRMINO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000412.2023.03.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO
RIO ABAIXO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA,
NOTICIANTE: MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.
Processo PP-000573.2023.15.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
Processo NF-000032.2024.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMSSG, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000059.2018.01.006/7, IC-005753.2019.01.000/0, IC-
000179.2019.01.002/0, IC-001112.2019.01.004/5, IC-000811.2021.01.000/2, IC-
003838.2021.01.000/3, IC-001149.2022.01.000/0, IC-002129.2022.01.000/5, IC-
002738.2022.01.000/0, IC-000099.2022.01.003/7, IC-000608.2022.01.004/0, PP-
000256.2023.01.000/0, NF-003843.2023.01.000/6, PP-003906.2023.01.000/4, IC-
000512.2023.01.003/2, IC-000581.2023.01.004/8, IC-000160.2023.01.006/6, NF-
000873.2023.01.006/0, IC-000910.2023.01.006/5, NF-000007.2024.01.000/5, NF-
000271.2024.01.000/5, NF-001313.2024.01.000/6, NF-000040.2024.01.002/6, IC-
002925.2019.01.000/1, IC-005531.2019.01.000/1, IC-000282.2020.01.000/8, IC-
001946.2020.01.000/8, IC-001475.2020.01.004/8, IC-000183.2020.01.007/2, IC-
000166.2021.01.004/7, IC-000199.2021.01.007/0, IC-001425.2023.01.000/9, IC-
004788.2023.01.000/0, NF-005566.2023.01.000/0, NF-000516.2023.01.003/8, IC-
000422.2023.01.004/2, NF-001200.2023.01.004/7, IC-000239.2023.01.006/0, PP-
000440.2023.01.007/7, NF-001015.2024.01.000/5, NF-001413.2024.01.000/3, NF-
001532.2024.01.000/8, NF-001537.2024.01.000/5, NF-000095.2024.01.003/5, NF-
000121.2024.01.004/4, NF-000335.2024.01.004/3, NF-000248.2024.01.006/3, IC-
002921.2017.01.000/6, IC-002955.2017.01.000/7, IC-005415.2018.01.000/1, IC-
000243.2018.01.004/7, IC-000725.2020.01.000/4, IC-006926.2020.01.000/6, IC-
000276.2020.01.006/1, IC-001155.2020.01.006/0, IC-003220.2021.01.000/0, IC-
003860.2021.01.000/9, IC-004656.2021.01.000/9, IC-000319.2021.01.004/6, IC-
000188.2021.01.005/5, IC-001311.2022.01.000/1, IC-002327.2022.01.000/9, IC-
002807.2022.01.000/2, IC-003685.2022.01.000/6, IC-001357.2023.01.000/1, IC-
003580.2023.01.000/3, PP-004000.2023.01.000/4, NF-004540.2023.01.000/6, PP-
005277.2023.01.000/0, NF-005746.2023.01.000/1, PP-000421.2023.01.001/3, IC-
000512.2023.01.001/0, IC-000253.2023.01.002/2, PP-000735.2023.01.005/4, PP-
000752.2023.01.006/0, IC-000003.2023.01.008/0, NF-000335.2024.01.000/0, NF-
000359.2024.01.000/0, NF-000377.2024.01.000/1, NF-000459.2024.01.000/8, NF-
001031.2024.01.000/6, NF-001248.2024.01.000/5, NF-001272.2024.01.000/1, NF-
001429.2024.01.000/2, NF-001580.2024.01.000/9, NF-000056.2024.01.001/6, NF-
000117.2024.01.005/6, NF-000264.2024.01.005/1, IC-000334.2024.01.006/9, NF-
000083.2024.01.008/1, IC-000731.2016.01.006/4, IC-001691.2019.01.000/4, IC-
004692.2019.01.000/4, IC-006932.2019.01.000/4, IC-005463.2020.01.000/0, IC-
006073.2020.01.000/6, IC-008067.2020.01.000/8, IC-000301.2020.01.003/4, IC-
001297.2020.01.004/7, IC-000060.2020.01.007/7, IC-002714.2021.01.000/3, IC-
004018.2021.01.000/0, IC-002635.2022.01.000/6, IC-003571.2022.01.000/0, IC-
000031.2022.01.002/8, PP-004116.2023.01.000/0, PP-004242.2023.01.000/5, NF-
005142.2023.01.000/6, NF-005215.2023.01.000/0, NF-005667.2023.01.000/2, PP-
000366.2023.01.001/6, IC-000318.2023.01.003/4, NF-000580.2023.01.003/0, IC-
000743.2023.01.004/8, NF-000062.2024.01.000/3, NF-000072.2024.01.000/1, NF-
000724.2024.01.000/9, NF-000967.2024.01.000/3, NF-001077.2024.01.000/4, NF-
001124.2024.01.000/3, IC-000284.2019.01.007/8, IC-000340.2019.01.007/1, IC-
000074.2020.01.002/5, IC-001128.2020.01.004/0, IC-000394.2020.01.006/1, IC-
001363.2021.01.000/2, IC-002798.2021.01.000/6, IC-003201.2021.01.000/2, IC-
000064.2021.01.002/0, IC-000162.2022.01.001/1, IC-000832.2023.01.000/9, IC-
002697.2023.01.000/7, IC-003072.2023.01.000/1, IC-003318.2023.01.000/8, IC-
003419.2023.01.000/0, PP-000496.2023.01.001/6, NF-000684.2023.01.001/2, IC-
000245.2023.01.002/8, IC-000024.2023.01.004/9, NF-000218.2024.01.000/6, NF-
000880.2024.01.000/5, NF-000995.2024.01.000/2, NF-001468.2024.01.000/2, NF-
001579.2024.01.000/1, IC-000001.2024.01.008/8 - PRT 2ª Região-SP - IC-
003935.2019.02.000/7, IC-002187.2021.02.000/1, IC-000489.2022.02.000/6, IC-
000697.2022.02.000/7, IC-002100.2022.02.000/4, IC-004294.2022.02.000/7, IC-
000713.2022.02.001/2, IC-000854.2023.02.000/8, IC-001912.2023.02.000/3, IC-
004311.2023.02.000/9, IC-007285.2023.02.000/2, NF-007455.2023.02.000/8, IC-
000081.2023.02.002/5, IC-000533.2023.02.004/6, PP-000844.2024.02.000/3, PP-
001136.2024.02.000/1, NF-001940.2024.02.000/3, NF-002115.2024.02.000/1, NF-
002306.2024.02.000/5, NF-002620.2024.02.000/7, NF-000195.2024.02.001/0, NF-
000239.2024.02.004/2, NF-000029.2024.02.005/3, NF-000118.2024.02.005/4, IC-
000554.2017.02.002/2, IC-006457.2020.02.000/5, IC-004137.2021.02.000/6, IC-
000769.2021.02.001/4, IC-000321.2021.02.002/2, IC-005824.2022.02.000/4, IC-
000055.2023.02.000/6, IC-000443.2023.02.000/1, NF-006966.2023.02.000/8, IC-
006994.2023.02.000/6, PP-007732.2023.02.000/0, PP-007854.2023.02.000/1, PP-
008829.2023.02.000/8, NF-008834.2023.02.000/7, PP-000873.2023.02.001/7, NF-
001057.2023.02.002/7, IC-000620.2023.02.003/7, IC-000273.2023.02.004/0, PP-
000739.2023.02.005/1, PP-000276.2024.02.000/9, NF-000624.2024.02.000/2, NF-
000635.2024.02.000/6, PP-000722.2024.02.000/8, NF-001977.2024.02.000/0, NF-
002531.2024.02.000/1, NF-002558.2024.02.000/2, NF-002624.2024.02.000/9, NF-
002801.2024.02.000/4, NF-002986.2024.02.000/0, NF-002988.2024.02.000/0, NF-
000025.2024.02.002/9, NF-000047.2024.02.002/0, NF-000257.2024.02.002/2, NF-
000383.2024.02.002/7, NF-000404.2024.02.002/3, NF-000443.2024.02.002/6, NF-
000082.2024.02.003/8, NF-000074.2024.02.004/6, NF-000092.2024.02.004/8, NF-
000249.2024.02.004/0, IC-000096.2013.02.005/0, IC-009766.2017.02.000/2, IC-
000152.2018.02.002/0, IC-000563.2018.02.002/6, IC-002768.2019.02.000/0, IC-
000563.2021.02.001/0, IC-000371.2021.02.004/0, IC-000088.2021.02.005/4, IC-
004090.2022.02.000/0, IC-005856.2022.02.000/4, IC-006749.2022.02.000/5, IC-
000550.2022.02.002/7, IC-000383.2022.02.003/2, IC-000068.2023.02.000/6, IC-
001141.2023.02.000/9, IC-002009.2023.02.000/8, IC-002636.2023.02.000/4, IC-
002819.2023.02.000/2, PP-003342.2023.02.000/5, IC-003808.2023.02.000/9, IC-
005910.2023.02.000/5, PP-006026.2023.02.000/7, PP-008408.2023.02.000/0, IC-
008894.2023.02.000/5, PP-009124.2023.02.000/8, NF-009509.2023.02.000/1, IC-
010083.2023.02.000/6, PP-000857.2023.02.001/8, IC-000321.2023.02.002/8, IC-
000400.2023.02.002/5, IC-000987.2023.02.002/9, IC-000194.2023.02.003/2, IC-
000387.2023.02.003/0, IC-000676.2023.02.003/1, PP-000752.2023.02.003/0, NF-
000819.2023.02.005/5, NF-000064.2024.02.000/0, PP-000281.2024.02.000/4, NF-
000427.2024.02.000/5, PP-000697.2024.02.000/2, NF-000704.2024.02.000/6, NF-
000760.2024.02.000/4, NF-001220.2024.02.000/0, NF-001395.2024.02.000/9, NF-
001424.2024.02.000/6, NF-001509.2024.02.000/8, NF-001923.2024.02.000/7, NF-
002061.2024.02.000/4, NF-002486.2024.02.000/3, NF-002627.2024.02.000/5, NF-
003727.2024.02.000/0, NF-000130.2024.02.002/5, NF-000227.2024.02.002/0, NF-
000285.2024.02.002/1, IC-000825.2019.02.001/6, IC-000393.2019.02.005/7, IC-
005182.2021.02.000/9, IC-005237.2022.02.000/3, IC-006639.2022.02.000/1, NF-
005417.2023.02.000/7, PP-005877.2023.02.000/4, PP-006671.2023.02.000/5, NF-
007351.2023.02.000/9, NF-008904.2023.02.000/5, NF-008959.2023.02.000/4, NF-
009684.2023.02.000/2, NF-009720.2023.02.000/0, PP-010002.2023.02.000/8, NF-
010011.2023.02.000/9, NF-010033.2023.02.000/9, IC-000436.2023.02.001/4, PP-
000835.2023.02.001/0, NF-000818.2023.02.003/7, NF-000940.2023.02.003/6, NF-
000479.2023.02.005/6, NF-001829.2024.02.000/2, NF-002074.2024.02.000/7, NF-
002218.2024.02.000/5, NF-002474.2024.02.000/6, NF-000162.2024.02.001/9, IC-
000151.2024.02.003/7, NF-000351.2024.02.003/3, IC-001206.2016.02.000/0, IC-
002044.2020.02.000/0, IC-000792.2020.02.001/9, IC-000234.2020.02.004/0, IC-
002527.2023.02.000/6, PP-004145.2023.02.000/5, PP-004930.2023.02.000/0, IC-
005802.2023.02.000/2, PP-008133.2023.02.000/0, PP-008335.2023.02.000/6, IC-
008472.2023.02.000/2, PP-008993.2023.02.000/7, IC-009284.2023.02.000/3, PP-
009524.2023.02.000/7, IC-000995.2023.02.002/3, IC-001249.2023.02.002/6, NF-
001488.2023.02.002/0, NF-000859.2023.02.005/4, PP-000963.2024.02.000/0, NF-
002241.2024.02.000/6, NF-002399.2024.02.000/9, NF-002425.2024.02.000/0, NF-
002873.2024.02.000/0, NF-002951.2024.02.000/3, NF-003243.2024.02.000/5, NF-
000257.2024.02.001/1, NF-000365.2024.02.002/5 - PRT 3ª Região-MG - IC-
002111.2014.03.000/8, IC-000839.2018.03.002/9, IC-001147.2022.03.000/0, IC-
001569.2022.03.000/3, IC-000501.2022.03.003/0, IC-000081.2022.03.006/1, PP-
002715.2023.03.000/4, PP-004373.2023.03.000/9, NF-004945.2023.03.000/4, NF-
000321.2023.03.004/1, IC-000324.2023.03.007/3, IC-000198.2023.03.010/8, NF-
000432.2023.03.010/0, NF-000596.2023.03.010/8, IC-004101.2018.03.000/5, IC-
001017.2019.03.000/4, IC-000207.2019.03.003/9, IC-001544.2020.03.000/0, IC-
003051.2022.03.000/3, IC-000443.2022.03.003/3, IC-000492.2022.03.003/3, IC-
000190.2023.03.000/6, IC-003189.2023.03.000/5, NF-005269.2023.03.000/6, IC-
000178.2023.03.001/3, IC-000738.2023.03.001/3, IC-001350.2023.03.001/3, NF-
001461.2023.03.001/2, PP-000339.2023.03.004/0, NF-000492.2024.03.000/6, NF-
001191.2024.03.000/3, NF-001466.2024.03.000/3, NF-001611.2024.03.000/9, NF-
001649.2024.03.000/1, NF-001714.2024.03.000/2, NF-000006.2024.03.001/7, NF-
000034.2024.03.001/0, NF-000153.2024.03.002/0, IC-004424.2017.03.000/4, IC-
000738.2018.03.001/3, IC-000967.2019.03.001/8, IC-000427.2019.03.003/0, IC-
000424.2019.03.007/4, IC-000423.2020.03.000/0, IC-000041.2020.03.006/1, PP-
003032.2021.03.000/4, IC-000261.2021.03.005/8, PP-000115.2021.03.007/0, IC-
001318.2022.03.000/1, IC-002811.2022.03.000/8, IC-003021.2022.03.000/4, IC-
000873.2022.03.001/6, IC-000196.2022.03.003/4, PP-002971.2023.03.000/5, IC-
003085.2023.03.000/6, IC-003405.2023.03.000/4, PP-004390.2023.03.000/5, NF-
004697.2023.03.000/5, NF-005406.2023.03.000/6, NF-005501.2023.03.000/6, NF-
001136.2023.03.001/9, NF-001444.2023.03.001/6, NF-001458.2023.03.001/4, NF-
001480.2023.03.001/0, PP-000149.2023.03.002/9, NF-000739.2023.03.002/0, IC-
000120.2023.03.004/9, PP-000272.2023.03.004/6, PP-000095.2023.03.008/6, NF-
000618.2023.03.010/0, NF-000252.2024.03.000/0, NF-000714.2024.03.000/5, NF-
001282.2024.03.000/0, NF-001562.2024.03.000/9, NF-000003.2024.03.001/2, NF-
000144.2024.03.002/0, NF-000262.2024.03.002/0, NF-000164.2024.03.003/5, NF-
000033.2024.03.004/9, NF-000020.2024.03.006/2, IC-004327.2016.03.000/1, IC-
000243.2017.03.008/1, IC-000462.2018.03.001/2, IC-000664.2020.03.001/3, IC-
000142.2020.03.005/9, IC-000185.2022.03.008/5, NF-003678.2023.03.000/0, NF-
004511.2023.03.000/4, IC-004666.2023.03.000/0, NF-004902.2023.03.000/2, IC-
000735.2023.03.001/4, NF-000741.2023.03.001/6, PP-000988.2023.03.001/6, PP-
000498.2023.03.002/3, PP-000043.2023.03.004/3, NF-000631.2024.03.000/2, NF-
000814.2024.03.000/3, NF-000827.2024.03.000/0, NF-001429.2024.03.000/4, NF-
001538.2024.03.000/2, NF-001684.2024.03.000/0, NF-000077.2024.03.005/2, NF-
000003.2024.03.010/2, NF-000014.2024.03.010/4, IC-000805.2019.03.001/3, IC-
004732.2020.03.000/1, IC-000192.2020.03.003/3, IC-000352.2020.03.007/4, IC-
002986.2021.03.000/5, IC-000387.2022.03.002/9, IC-000841.2023.03.000/3, PP-
004739.2023.03.000/5, IC-000220.2023.03.002/5, NF-000234.2023.03.004/0, NF-
000470.2023.03.005/0, PP-000134.2023.03.008/5, NF-000427.2024.03.000/7, NF-
000433.2024.03.000/9, NF-000994.2024.03.000/0, NF-001115.2024.03.000/4, NF-
000074.2024.03.001/3, NF-000055.2024.03.004/0 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000226.2020.04.006/0, IC-000058.2022.04.002/3, IC-000688.2023.04.000/9, IC-
000178.2023.04.005/1, PP-000043.2024.04.000/9, PP-000119.2024.04.000/6, PP-
000134.2024.04.000/2, PP-000677.2024.04.000/8, NF-000181.2024.04.004/9, NF-
000027.2024.04.006/7, IC-000082.2018.04.004/5, IC-000114.2020.04.006/2, IC-
000254.2021.04.006/2, IC-002906.2022.04.000/6, IC-000171.2022.04.006/2, IC-
000591.2023.04.000/3, IC-001136.2023.04.000/1, PP-003464.2023.04.000/8, PP-
004058.2023.04.000/1, PP-004257.2023.04.000/0, PP-004574.2023.04.000/0, IC-
000117.2023.04.002/6, IC-000453.2023.04.004/6, PP-000535.2023.04.004/8, PP-
000578.2023.04.004/0, PP-000108.2023.04.005/8, PP-000500.2023.04.008/2, PP-
000542.2024.04.000/6, NF-000908.2024.04.000/8, NF-001450.2024.04.000/4, PP-
000154.2024.04.004/6, IC-000264.2017.04.008/9, IC-000256.2019.04.006/3, IC-
000133.2020.04.006/0, IC-000353.2020.04.007/0, IC-001315.2021.04.000/4, IC-
000044.2021.04.006/0, IC-000201.2021.04.008/3, IC-002597.2022.04.000/0, IC-
000124.2022.04.004/9, IC-000105.2022.04.008/3, IC-000171.2022.04.008/9, IC-
000396.2023.04.000/9, IC-001166.2023.04.000/0, IC-001409.2023.04.000/0, IC-
001479.2023.04.000/4, PP-001491.2023.04.000/3, IC-002098.2023.04.000/0, NF-
003490.2023.04.000/5, PP-000384.2023.04.002/5, NF-000431.2023.04.002/7, IC-
000305.2023.04.004/0, PP-000136.2023.04.005/0, NF-000596.2023.04.008/0, NF-
000263.2024.04.000/2, NF-000456.2024.04.000/0, NF-001246.2024.04.000/7, NF-
000090.2024.04.005/2, IC-001224.2021.04.000/8, IC-000263.2022.04.001/5, IC-
000293.2022.04.001/7, IC-000197.2022.04.008/1, PP-000615.2023.04.000/2, IC-
000646.2023.04.000/0, IC-001970.2023.04.000/2, PP-000286.2023.04.002/9, PP-
000050.2023.04.005/6, NF-000049.2024.04.000/2, NF-000522.2024.04.000/1, NF-
000084.2024.04.008/6, IC-001473.2019.04.000/0, IC-000436.2022.04.000/0, IC-
000249.2022.04.001/5, IC-000350.2022.04.007/6, PP-004170.2023.04.000/9, PP-
004669.2023.04.000/7, PP-000391.2023.04.008/2, NF-001275.2024.04.000/0 - PRT 5ª
Região-BA - IC-000153.2019.05.003/5, IC-001467.2022.05.000/7, NF-
002992.2023.05.000/5, NF-003186.2023.05.000/0, NF-003368.2023.05.000/3, IC-
000061.2023.05.002/7, IC-000071.2023.05.003/7, IC-000033.2023.05.005/2, PP-
001527.2023.05.000/0, IC-002379.2023.05.000/7, PP-000200.2023.05.001/3, IC-
000073.2023.05.004/3, NF-000042.2024.05.000/8, NF-000661.2024.05.000/8, NF-
000145.2024.05.006/3, IC-000620.2020.05.000/1, IC-002190.2020.05.000/0, IC-
002863.2020.05.000/9, IC-000043.2020.05.004/8, IC-000028.2020.05.005/0, IC-
000831.2021.05.000/4, IC-001119.2021.05.000/2, IC-001564.2023.05.000/0, PP-
001660.2023.05.000/5, PP-001892.2023.05.000/0, NF-000023.2024.05.000/9, NF-
000888.2024.05.000/3, NF-000025.2024.05.006/4, IC-001289.2020.05.000/2, IC-
000982.2021.05.000/5, IC-000727.2022.05.000/0, IC-000363.2023.05.000/3, PP-
001479.2023.05.000/6, IC-001539.2023.05.000/8, NF-002681.2023.05.000/1, IC-
002683.2023.05.000/2, IC-002711.2023.05.000/4, IC-000242.2023.05.001/5, NF-
000155.2023.05.005/7, NF-000043.2024.05.000/5, IC-000011.2021.05.005/4, IC-
000283.2023.05.004/3, NF-000595.2023.05.006/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-
002974.2018.06.000/0, IC-002165.2022.06.000/3, IC-000262.2023.06.000/0, IC-
000546.2023.06.000/6, IC-000696.2023.06.000/0, IC-000750.2023.06.000/1, IC-
002618.2023.06.000/6, IC-000040.2023.06.001/4, IC-002518.2021.06.000/5, IC-
001104.2022.06.000/1, IC-002752.2022.06.000/4, IC-000441.2022.06.002/5, IC-
002190.2023.06.000/7, NF-004406.2023.06.000/0, IC-000032.2024.06.000/2, NF-
000355.2024.06.000/3, NF-000359.2024.06.000/9, NF-000760.2024.06.000/1, IC-
002553.2015.06.000/8, IC-000188.2018.06.002/7, IC-002314.2022.06.000/0, IC-
002499.2022.06.000/6, IC-000925.2023.06.000/8, IC-001471.2023.06.000/3, IC-
002323.2023.06.000/3, PP-003843.2023.06.000/0, IC-003938.2023.06.000/9, NF-
000114.2024.06.000/1, NF-000119.2024.06.002/5, IC-002167.2017.06.000/0, IC-
001023.2022.06.000/1, IC-002611.2022.06.000/6, IC-002615.2022.06.000/8, IC-
000174.2022.06.001/0, PP-001974.2023.06.000/6, IC-002736.2023.06.000/5, NF-
000464.2024.06.000/2, IC-001651.2022.06.000/3, IC-002363.2022.06.000/7, IC-
002903.2022.06.000/2, IC-000007.2022.06.001/7, IC-000326.2022.06.002/4, NF-
000766.2024.06.000/0, NF-000132.2024.06.001/4, NF-000106.2024.06.002/9 - PRT 7ª
Região-CE - IC-001598.2018.07.000/0, IC-000161.2021.07.000/2, IC-000012.2022.07.000/5,
IC-000063.2022.07.002/5, IC-000151.2022.07.002/8, IC-000847.2023.07.000/2, PP-
003416.2023.07.000/0, PP-000175.2024.07.000/7, NF-000375.2024.07.000/3, PP-
000783.2024.07.000/7, NF-001132.2024.07.000/5, NF-001168.2024.07.000/7, IC-
000593.2019.07.000/1, IC-001026.2020.07.000/5, IC-000870.2022.07.000/7, IC-
001500.2022.07.000/0, IC-002199.2022.07.000/6, NF-002598.2022.07.000/9, IC-
001325.2023.07.000/8, IC-001808.2023.07.000/8, IC-001965.2023.07.000/7, PP-
003028.2023.07.000/8, NF-003496.2023.07.000/1, PP-000374.2023.07.002/0, NF-
000372.2024.07.000/4, NF-001167.2024.07.000/1, NF-001169.2024.07.000/2, NF-
001257.2024.07.000/2, NF-001292.2024.07.000/0, NF-001333.2024.07.000/4, NF-
000063.2024.07.002/2, IC-001521.2020.07.000/5, IC-000242.2021.07.000/6, IC-
000836.2021.07.000/3, IC-001138.2021.07.000/2, IC-000158.2021.07.002/0, IC-
000164.2022.07.000/8, IC-000475.2022.07.000/6, IC-001010.2023.07.000/2, PP-
002316.2023.07.000/5, NF-002503.2023.07.000/6, PP-002872.2023.07.000/7, NF-
003352.2023.07.000/7, NF-003590.2023.07.000/6, IC-000036.2023.07.002/6, IC-
000106.2023.07.002/6, IC-000139.2023.07.002/7, IC-000155.2023.07.002/6, IC-
000186.2023.07.002/6, PP-000710.2024.07.000/7, PP-000964.2024.07.000/9, NF-
001166.2024.07.000/6, NF-001171.2024.07.000/5, NF-001210.2024.07.000/8, NF-
001216.2024.07.000/1, NF-001260.2024.07.000/0, NF-001297.2024.07.000/7, IC-
000159.2018.07.002/3, IC-001647.2020.07.000/7, IC-001861.2020.07.000/2, IC-
001916.2020.07.000/5, IC-002068.2020.07.000/0, IC-002176.2020.07.000/3, IC-
000235.2022.07.000/0, IC-001358.2022.07.000/1, IC-002356.2022.07.000/8, IC-
001144.2023.07.000/0, PP-002248.2023.07.000/8, NF-003359.2023.07.000/4, PP-
003527.2023.07.000/0, NF-001005.2024.07.000/5, NF-000030.2024.07.002/6, IC-
000195.2021.07.002/0, IC-000479.2022.07.000/1, NF-003396.2023.07.000/4, IC-
000105.2023.07.002/0, NF-000311.2024.07.000/4, NF-001172.2024.07.000/0 - PRT 8ª
Região-PA - IC-000219.2022.08.002/1, IC-001137.2023.08.000/0, IC-
001655.2023.08.000/9, IC-000239.2023.08.002/9, IC-000308.2019.08.003/2, IC-
000076.2021.08.003/4, IC-002407.2023.08.000/1, IC-000003.2023.08.002/9, NF-
000634.2024.08.000/0, IC-000115.2020.08.001/1, IC-000025.2020.08.002/0, IC-
000152.2022.08.003/9, IC-000248.2023.08.000/8, IC-000333.2023.08.000/7, IC-
000625.2023.08.000/7, IC-001250.2023.08.000/2, PP-001559.2023.08.000/3, IC-
002553.2023.08.000/9, NF-000268.2023.08.001/3, IC-000456.2023.08.002/0, PP-
000336.2023.08.003/9, NF-000066.2024.08.001/3, IC-000334.2022.08.003/3, IC-
001273.2023.08.000/1, PP-001411.2023.08.000/7, PP-001795.2023.08.000/1, NF-
000454.2024.08.000/9, NF-000098.2024.08.002/4, IC-000293.2019.08.000/5, IC-
001018.2022.08.000/4, IC-001283.2022.08.000/6, IC-000018.2022.08.002/1, IC-
000090.2022.08.002/9, PP-002285.2023.08.000/7, IC-000146.2023.08.002/9, NF-
000669.2024.08.000/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000004.2021.09.001/9, IC-
002286.2022.09.000/1, IC-000201.2022.09.004/7, IC-001170.2023.09.000/9, PP-
002304.2023.09.000/9, PP-002739.2023.09.000/4, PP-003005.2023.09.000/0, IC-
000188.2023.09.001/1, IC-000356.2023.09.003/5, IC-000167.2023.09.004/3, IC-
000503.2023.09.004/7, NF-000383.2023.09.007/1, PP-000300.2024.09.000/0, IC-
000517.2021.09.003/3, IC-000041.2022.09.001/6, IC-000252.2022.09.006/1, IC-
000295.2022.09.008/1, IC-001679.2023.09.000/4, PP-002652.2023.09.000/1, PP-
003436.2023.09.000/4, IC-000056.2023.09.003/8, IC-000142.2023.09.003/6, PP-
000487.2023.09.003/1, IC-000152.2023.09.004/4, PP-000358.2023.09.004/9, NF-
000557.2023.09.004/9, IC-000255.2023.09.007/4, PP-000410.2024.09.000/6, IC-
002786.2020.09.000/4, IC-000939.2021.09.000/0, IC-000193.2022.09.001/4, IC-
000031.2023.09.000/0, IC-000122.2023.09.000/9, IC-000935.2023.09.000/0, PP-
000970.2023.09.000/8, PP-001247.2023.09.000/5, NF-002004.2023.09.000/7, PP-
002027.2023.09.000/6, PP-002184.2023.09.000/5, PP-002271.2023.09.000/0, PP-
002277.2023.09.000/2, PP-002900.2023.09.000/0, PP-003460.2023.09.000/0, IC-
000047.2023.09.001/3, IC-000274.2023.09.001/7, IC-000432.2023.09.001/1, IC-
000136.2023.09.003/4, PP-000736.2023.09.003/3, PP-000179.2023.09.004/3, NF-
000497.2023.09.004/0, NF-000504.2023.09.004/3, IC-000287.2023.09.005/7, IC-
000072.2023.09.006/0, IC-000239.2023.09.007/5, NF-000040.2024.09.008/9, IC-
000608.2020.09.000/5, IC-002654.2020.09.000/7, IC-002968.2020.09.000/7, IC-
002103.2021.09.000/5, IC-001467.2022.09.000/0, IC-000301.2022.09.007/8, IC-
000099.2023.09.000/7, PP-000320.2023.09.000/2, IC-001863.2023.09.000/0, PP-
002145.2023.09.000/5, PP-002233.2023.09.000/5, PP-003217.2023.09.000/2, NF-
000705.2023.09.003/5, IC-000365.2023.09.006/9, NF-000309.2024.09.000/8, NF-
000695.2024.09.000/2, PP-000032.2024.09.004/8, IC-000258.2008.09.008/0, IC-
000159.2022.09.001/3, IC-000362.2022.09.004/5, IC-000140.2022.09.005/2, IC-
000329.2023.09.001/0, IC-000556.2023.09.001/0, IC-000501.2023.09.003/3, IC-
000068.2023.09.005/4, IC-000124.2023.09.007/8, PP-000022.2024.09.000/2, PP-
000218.2024.09.000/0, NF-000901.2024.09.000/6, NF-000139.2024.09.006/9, NF-
000001.2024.09.007/4, IC-000082.2024.09.009/8 - PRT 10ª Região-DF - IC-
002126.2022.10.000/9, IC-001698.2023.10.000/4, NF-000150.2024.10.000/6, NF-
000641.2024.10.000/6, PP-002091.2023.10.000/0, IC-002511.2023.10.000/6, NF-
002600.2023.10.000/1, NF-000091.2024.10.001/1, IC-001626.2018.10.000/5, IC-
001844.2019.10.000/3, IC-001116.2021.10.000/2, IC-001782.2022.10.000/0, IC-
000145.2022.10.002/1, PP-001928.2023.10.000/1, NF-002152.2023.10.000/8, PP-
000235.2023.10.001/7, IC-000061.2023.10.002/4, NF-000173.2023.10.002/3, NF-
000364.2024.10.000/5, PP-000521.2024.10.000/3, IC-000677.2020.10.000/5, IC-
000172.2020.10.001/0, IC-000421.2023.10.000/2, NF-002989.2023.10.000/3, NF-
000372.2024.10.000/0 - PRT 11ª Região-AM - IC-000138.2023.11.001/9, NF-
000307.2023.11.001/7, IC-000041.2019.11.000/5, PP-000899.2023.11.000/8, IC-
000760.2021.11.000/5, PP-001035.2023.11.000/4, NF-001822.2023.11.000/0, IC-
000096.2023.11.001/6, IC-000205.2023.11.001/6, NF-000302.2023.11.001/5, NF-
000391.2024.11.000/9, NF-001682.2023.11.000/3, NF-002031.2023.11.000/0, NF-
001719.2023.11.000/4, NF-000287.2023.11.001/7 - PRT 12ª Região-SC - IC-
000258.2014.12.003/8, IC-000088.2018.12.002/9, IC-000257.2018.12.003/2, IC-
000060.2021.12.002/3, IC-000374.2022.12.001/7, IC-000007.2022.12.006/2, IC-
000273.2023.12.001/5, IC-000045.2023.12.004/2, IC-000057.2023.12.004/5, NF-
000103.2024.12.001/9, IC-000140.2024.12.001/9, NF-000148.2024.12.001/0, IC-