EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.079/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.079/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002988/2024-17
Requerente: Laboratório de Pesquisas Patológicas - Odontológica Pós
Graduação UNIP.
Endereço: Rua Dr. Bacelar, 902, Vila Clementino, São Paulo - SP CEP 04026-002.
CNPJ: 06.099.229/0181-59
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.
Extrato Prévio: Nº 9414/2024 publicado no DOU em 05 de dezembro de 2023.
Decisão: DEFERIDO
Nº do CQB concedido: 639/24
A Responsável Legal do Laboratório de Pesquisas Patológicas - Odontológica Pós
Graduação UNIP, Sra. Sandra Rejane Gomes Miessa, solicita parecer para emissão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa
em regime de contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1.
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para
áreas com Nível de Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA