DESPACHO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024 Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024. O Secretário Executivo da SecretariaExecutiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 394ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de maio de 2024, foi celebrado o seguinte ato:
DESPACHO Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 17/05/2024