DESPACHO Nº 215/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 17/05/2024

DESPACHO Nº 215/2024
Acolho a Nota Técnica n.º 8512/2024/SEI-MCOM, invocando seus fundamentos
como razão desta decisão, para tornar sem efeito o Termo de Parcelamento n.º 78, datado
em 01/04/2024, cujo extrato fora publicado no Diário Oficial da União, em 15/04/2024,
edição 72, seção 3, página 13, referente ao autos do processo nº 53000.018081/2014-74,
de interesse da Rádio Difusora São Francisco Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.168.294/0001-
92, Fistel n.º 14008004122, objetivando à adaptação de sua Outorga de OM para FM, no
município de São Francisco do Sul/SC.
WILSON DINIZ WELLISCH

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