DESPACHO Nº 1.470, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.470, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001326/2024-25, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto por TYR Energia S. cadastrada sob
CNPJ: nº 32.041.086/0001-97 e por J Badim S.A cadastrada sob CNPJ: nº
27.901.222/0001-31, no sentido de proceder ao enquadramento da unidade consumidora
J Badim S.A. no subgrupo tarifário AS do grupo A; (ii) determinar o envio do processo à
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica - STD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito;
(iii) determinar que a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de
Consumo - SMA avalie o cumprimento de prazos e procedimentos adotados pela Light S.A
cadastrada sob CNPJ: 01.917.818/0001-36 com relação ao registro de reclamações
realizadas pelo consumidor; e (iv) determinar que o cumprimento do item (ii) seja
realizado em 90 (noventa) dias
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO 1.508, DE 15 DE MAIO DE 2024
Processo: 48500.003076/2018-10 e 48500.003078/2018-17. Interessados:
Belmonte Solar Holding S.A. e Mateus Supermercados S.A. Decisão: Transfere a autorização
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Belmonte 2-2 e Belmonte 2-4, cadastradas,
respectivamente, sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UFV.RS.PE.040736-4.01 e UFV.RS.PE.040738-0.01. A íntegra deste Despacho e seus ANEXOS
constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta