DESPACHO Nº 1.467, DE 14 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do processo 48500.002849/2020-65, decide não conhecer o requerimento administrativo interposto Central Energética Palmeiras S.A cadastrada sob CNPJ: 13.348.048/0001-37 em face do Despacho nº 1.843, de 20 de junho de 2023, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.467, DE 14 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/05/2024
Empresas citadas
- Central Energética Palmeiras S.A. — CNPJ 13.348.048/0001-37