DESPACHO Nº 1.451, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.451, DE 14 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no
uso de suas de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o
que consta do processo 48500.005309/2023-86, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista
cadastrada sob CNPJ: 33.050.196/0001-88, para, no mérito, negar-lhe provimento, no
sentido de (i) reformar a decisão exarada pela ARSESP; (ii) determinar à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista que realize a devolução ao Sr. Carlos Serpentini, em
dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 35298618 pelo período de 25 de janeiro de 2014 a 26 de janeiro
de 2021, com atualização e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Paulista que envie aos representantes do Sr. Carlos Serpentini o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros incidentes e a
parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO