DESPACHO Nº 1.448, DE 14 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.448, DE 14 DE MAIO DE 2024
Processos: 48500.003200/2012-51. Interessados: Consórcio Lajeado. Decisão: decide por
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pelo Consórcio Lajeado para, no
mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) autorizar o ressarcimento financeiro
ao Consórcio Lajeado, no valor total de R$ 750.183,09 (setecentos e cinquenta mil e cento
e oitenta e três reais e nove centavos), referidos a fevereiro de 2024, relativos aos custos
de operação e manutenção incorridos para a prestação do serviço ancilar de Controle
Secundário de Frequência, nos anos de 2013 a 2015, e para a prestação do serviço ancilar
de Sistema Especial de Proteção, no ano de 2013, pela UHE Luís Eduardo Magalhães (CEG:
UHE.PH.TO.001304-8); (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE cadastrada sob CNPJ: 03.034.433/0001-56 que os valores constantes do item "i"
devem ser atualizados pelo IPCA acumulado entre fevereiro de 2024 e o mês anterior ao
da contabilização do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE efetue os ressarcimentos do
item "i", atualizados de acordo com o item "ii", por meio de Encargo de Serviços do
Sistema - ESS, em parcela única, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores
idêntico ao do ESS por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados
do Sistema Interligado Nacional - SIN, no primeiro processo de contabilização e liquidação
financeira após a publicação do ato decisório. A íntegra deste Despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral