DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.000433/2023-53. Fiscalizado: BANDEIRA E AYALA LTDA - ME- CNPJ:
07.776.521/0001-84. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.000433/2023-
53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 65 (SEI nº2036085), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006143-3 (SEI
nº2001795), decide: aplicar penalidade de MULTA pecuniária o valor de R$ 875,00
(oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa BANDEIRA E AYALA LTDA - ME, inscrita no
CNPJ sob nº 07.776.521/0001-84, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso
IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será
obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no
canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar
o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar
a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº
54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da
empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo
de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a
Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO

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