DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.000790/2023-11. Fiscalizado: N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E
COMÉRCIO LTDA- CNPJ: 04.505.639/0001-80. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório Nº
7/2024/UREPV/GREMN/SFC (SEI nº 2162248) e dos demais documentos constantes do
Processo Administrativo Sancionador nº 50300.000790/2023-11, conforme Deliberação PAS
33 (SEI Nº 2166292) verifica-se que estão confirmadas materialidade e autoria das
infrações ao art. 23, incisos XXI e XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-
ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, e por essas razões decide pela subsistência do Auto de
Infração nº 006021-6 (SEI nº 1915944), e aplicação das seguintes penalidades à empresa N.
J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.505.639/0001-80:
a) multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais),
calculada pela Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2162409, por infração ao art. 23, inciso
XXI, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 pelo
fato de não ter apresentado toda a documentação solicitada pelo Ofício nº
85/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI 1852616);
b) multa pecuniária no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais),
calculada pela Planilha de Dosimetria UREPV SEI 2162522, por infração ao art. 23, inciso
XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, pelo
fato de que a EBN transportou usuários dentro dos veículos, infringindo os ditames do
inciso VI do artigo 18 da Resolução nº 1.274/2009-ANTAQ.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO