DECRETO Nº 12.024, DE 16 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.024, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022,
que regulamenta o Programa de Redução Estrutural
de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal
e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do
disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e
institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso V,
alínea "b", no art. 4º, caput, inciso II, alínea "b", e no art. 7º da Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ..............................................................................................................
I - Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, com a finalidade
exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de projetos
de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na Amazônia Legal,
ressalvado o disposto no art. 16-A; e
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16-A. O Ministério de Minas e Energia fixará os montantes a serem
destinados à modicidade tarifária, nos termos do disposto na Medida Provisória nº
1.212, de 9 de abril de 2024.
§ 1º O Ministério de Minas e Energia informará ao CGPAL:
I - a definição do montante a ser destinado para a modicidade tarifária; e
II - a conta bancária beneficiária do depósito.
§ 2º Os montantes de que trata o caput serão exclusivamente debitados dos
recursos disponíveis na CDAL, respeitados o saldo disponível e os projetos contratados,
de acordo com o plano de trabalho de que trata o inciso I do caput do art. 7º.
§ 3º Cumpridos os requisitos previstos nos § 1º e § 2º, caberá ao Presidente do
CGPAL autorizar o débito da CDAL e dar ciência aos membros do Comitê, para
posterior atualização do plano de trabalho.
§ 4º O Ministério de Minas e Energia editará Portaria com o detalhamento do
procedimento para fins de determinação dos montantes de que trata o caput.
§ 5º Caberá à Aneel prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão
do Ministério de Minas e Energia." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
MINISTÉRIO DA DEFESA
DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem do Mérito
Militar, resolve:
ADMITIR,
no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no grau de Grande-Oficial,
o General de Exército CÉSAR AUGUSTO BRICEÑO VALDIVIA, Comandante do Exército da
República do Peru.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 193, de 16 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024.
Nº 194, de 16 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 206, de 16
de maio de 2024.
Nº 195, de 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei Complementar nº 233, de 2023, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para
Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade
Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22
de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo
Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT),
e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de
1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.".
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei Complementar:
Art. 20 do Projeto de Lei Complementar.
"Art. 20. A falta de pagamento do prêmio do SPVAT nos prazos devidos, sem
prejuízo de outras sanções legais, sujeitará o proprietário de veículo automotor de via
terrestre a multa, a ser aplicada pelo órgão de trânsito competente, com valor
estabelecido pelo Contran."
Art. 25 do Projeto de Lei Complementar na parte em que altera o art. 242-A
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
"Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio
anual do SPVAT no prazo devido:
Infração - grave;
Penalidade - multa."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro
Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito - SPVAT ao classificar
a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é
R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Ressalte-se que o
Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do
SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa
de registro de veículos automotores de vias terrestres."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei Complementar em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
ABAETETUBA. Processo nº 00100.000623/2024-30.
DEFIRO o credenciamento da AR CERT TIME CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo
nº 00100.000613/2024-02.
DEFIRO o credenciamento da AR ACIS DE SERTÃOZINHO. Processo nº
00100.000556/2024-53.
DEFIRO o credenciamento da AR QJ & ASSOCIADOS CONSULTORES TRIBUTARIOS.
Processo nº 00100.000500/2024-07.
DEFIRO o credenciamento da AR UNIVERSE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.000208/2024-86.
DEFIRO o credenciamento da AR POLO SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo nº
00100.000104/2024-71.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização