DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.023, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022,
que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, que institui o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14
da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 28. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º A concessão da redução da contribuição de que trata o caput poderá
ocorrer sem a intermediação de agente financeiro, observado o procedimento
aprovado pelo Conselho Gestor.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho