DECRETO Nº 12.021, DE 16 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.021, DE 16 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de
2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do
Livro e do Material Didático.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, inciso VII, da
Constituição, e no art. 4º, caput, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º As ações do PNLD serão destinadas aos estudantes, aos professores e
aos gestores das instituições a que se refere o caput, as quais garantirão o
acesso aos materiais didáticos distribuídos, inclusive fora do ambiente escolar.
.......................................................................................................................................
§ 6º O PNLD poderá atender bibliotecas públicas integrantes da
administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias
constantes dos cadastros oficiais do Ministério da Cultura, na forma estabelecida
em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Cultura." (NR)
"Art. 7º Os materiais adquiridos no âmbito do PNLD serão destinados às
Secretarias de Educação, às escolas e às bibliotecas beneficiadas por meio de
doação com encargo.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 18. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º A opção de que trata o caput não se aplica às bibliotecas públicas e
comunitárias, que receberão os livros literários com base nas escolhas das escolas
da rede de ensino do respectivo ente federativo e de acordo com critérios
técnicos estabelecidos em Resolução do FNDE." (NR)
"Art. 22. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º A exclusão do PNLD de que trata o § 3º implicará o não recebimento
de recursos didáticos pelas instituições de ensino do ente federativo e pelas
bibliotecas nele situadas.
§ 5º A distribuição e a disponibilização de recursos educacionais para as bibliotecas
ficam condicionadas à adesão ao PNLD do ente federativo no qual a biblioteca se encontra
situada e à disponibilidade orçamentária.
§ 6º As bibliotecas escolares, públicas e comunitárias adotarão livremente
suas políticas de uso e cessão temporária de obras, desde que em consonância
com as diretrizes e regras do PNLD." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana