DECISÃO SUFER Nº 33, DE 19 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 33, DE 19 DE ABRIL DE 2024
A Superintendente Substituta de Transporte Ferroviário da Agência Nacional
de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII,
do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que
consta no Processo SEI nº 50500.118136/2024-98, bem como os termos da Portaria
GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, decide por atestar que:
Art. 1º A empresa Petrocity Ferrovias Ltda. celebrou o Contrato de Adesão
nº 4/SNTT/MINFRA/2022, com a União, por meio do Ministério dos Transportes, com
início da vigência em 8 de fevereiro de 2022 e prazo até fevereiro de 2121, cujo objeto
contempla o projeto relativo à implantação da estrada de ferro EF-355, entre
Brasília/DF e Mara Rosa/GO, apresentado para fins de emissão de debêntures
incentivadas.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº
1, de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Relatório
Final nº 00001/2024/PF-ANTT/ANTT, de 12 de abril de 2024, do Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias nº 001/2024 entre a Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral