DECISÃO CRO-AL Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO CRO-AL Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Disciplina O Uso de Vestimentas Durante O Expediente
da Autarquia Cro-Al e Adota Outras Providências.
A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de disciplinar o uso de vestimenta
às pessoas que busquem acesso a esta autarquia, inclusive seus servidores e Conselheiros;
Considerando que o CRO-AL exerce serviço público e deve zelar pelo bom e
adequado desempenho de suas atividades, primando pela ética e o decoro;
Considerando a necessidade de preservar os interesses desta autarquia e,
sobretudo, cumprir o que dispõe o Código de Processo Ético Odontológico, resolve:
Art. 1º Vedar o acesso, no horário de expediente, na sede do Conselho Regional
de Odontologia de Alagoas, de pessoas trajando roupas como bermudas, shorts, regatas,
esportivas, trajes de banho, exceto crianças de até 12 (doze) anos.
Art. 2º Vedar o acesso de pessoas estranhas, ou seja, que não mantenham
nenhum vínculo relacionado às atividades administrativas desta autarquia, aos
Departamentos e Setores do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, exceto se
autorizadas pela Gerência Executiva ou Gerência Administrativa Financeira.
Art. 3º Vedar o acesso de servidores ao Departamento de Processos, exceto os
que estejam ali lotados e do Procurador Jurídico, ao qual o referido departamento se
encontra vinculado, e dos Conselheiros que não estejam designados para atuação nos
autos processuais, conforme o Código de Processo Ético Odontológico.
Parágrafo Único. A inobservância do que dispõe o exposto no artigo poderá
ensejar a responsabilização através dos meios pertinentes.
Art. 4º O acesso ao Departamento de Processos fica estritamente autorizado às
partes processuais, aos advogados, quando devidamente habilitados para tratar de
assuntos de interesse de seus clientes, situação que deve ser previamente comunicado à
assessoria do mencionado setor.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as normas em sentido contrário.
CARLOS ALBERTO DE MACÊDO
Presidente do Conselho
HENRIQUE PEREIRA BARROS
Secretário
JOSÉ GEORGE CUNHA MARINHO DE LIMA
Secretário