DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO (parte 2 de 2)

ANEXO V
Acréscimo ao Anexo II-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 52000 Ministério da Defesa 175.000 175.000 175.000 175.000 175.000 60.000 30.000 -
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
ANEXO VI
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 33000 Ministério da Previdência Social - - - - - 24.000 24.000 24.000
. 52000 Ministério da Defesa - - - - - 10.000 30.000 30.000
. 83000 Banco Central do Brasil* - - - - - - - 2.000
. Total - - - - - 34.000 54.000 56.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO VII
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. R$ mil
. Órgãos Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000 35.000
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis *
1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 750 - -
. 33000 Ministério da Previdência Social 13.000 13.000 13.000 13.000 13.000 - - -
. 36000 Ministério da Saúde 60.000 60.000 60.000 60.000 60.000 60.000 60.000 60.000
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil* 3.000 3.000 3.000 3.000 3.000 - - -
. Total 112.500 112.500 112.500 112.500 112.500 95.750 95.000 95.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO VIII
Acréscimo ao Anexo III-A do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES