COM BASE NO DECRETO Nº 11.246/2022 (parte 2 de 2)

ANEXO XX
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - TIC
A fase de Gestão do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação
dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de TIC durante todo o
período de execução do contrato. Entende-se como solução de TIC para fins desta Portaria:
conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio mediante a conjugação de
recursos de TIC, de acordo com as premissas definidas no Anexo II da Instrução Normativa Nº
1, de 4 de abril de 2019; (Alterada pela Instrução Normativa nº 47, de 9 de junho de 2022)
Equipe de Fiscalização de Contrato:
1. Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais preferencialmente
da Área Requisitante da Solução, designado para coordenar e comandar o processo de
gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;
2. Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado
pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato;
3. Fiscal Administrativo do Contrato: servidor representante da Área
Administrativa, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato
quanto aos aspectos administrativos; e
4. Fiscal Requisitante do Contrato: servidor representante da Área Requisitante
da Solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do
ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC.
GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao cargo do gestor de contrato:
1. encaminhamento formal de demandas à contratada;
2. manutenção do Histórico de Gestão do Contrato, contendo registros formais de
todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, por ordem histórica;
3. encaminhamento das demandas de correção à contratada, sendo permitida
a delegação aos fiscais do contrato;
4. encaminhamento de indicação de glosas e sanções para a Área Administrativa;
5. autorização para faturamento, com base nas informações produzidas no
Termo de Recebimento Definitivo a ser encaminhada ao preposto da contratada; e
6. encaminhamento a Área Administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual.
O papel de Gestor do Contrato não pode ser acumulado com nenhum outro
papel de Equipe de Fiscalização do Contrato.
FISCAL TÉCNICO
Caberá ao cargo do fiscal técnico do contrato:
1. confecção e assinatura do Termo de Recebimento Provisório quando da
entrega do objeto constante na Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens;
2. avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e justificativa,
a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de aceitação definidos
em contrato, em contrato, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato;
3. identificação de não conformidade com os termos contratuais, em conjunto
com o Fiscal Requisitante do Contrato;
4. verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação
obtida e à habilitação técnica, em conjunto com o Fiscal Administrativo do Contrato;
5. encaminhamento das demandas de correção à contratada, caso disponha de
delegação de competência do Gestor do Contrato;
6. confecção e assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, com base nas
informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços
realizados ou dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais,
em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato;
7. apoio ao Fiscal Requisitante do Contrato na verificação da manutenção da
necessidade, economicidade e oportunidade da contratação;
8. verificação de manutenção das condições definidas nos Modelos de Execução
e de Gestão do Contrato, em conjunto com o Fiscal Requisitante do Contrato; e
9. apoio ao Gestor de Contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.
FISCAL REQUISITANTE
Caberá ao cargo do fiscal requisitante do contrato:
1. avaliação da qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues e
justificativas, a partir da aplicação das listas de verificação e de acordo com os critérios de
aceitação definidos em contrato, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
2. identificação de não conformidade com os termos contratuais, em conjunto
com o Fiscal Técnico do Contrato;
3. encaminhamento das demandas de correção à contratada, caso disponha de
delegação de competência do Gestor de Contrato;
4. confecção e assinatura do Termo de Requerimento Definitivo, com base nas
informações produzidas no recebimento provisório, na avaliação da qualidade dos serviços
realizados ou dos bens entregues e na conformidade e aderência aos termos contratuais,
em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato;
5. verificação da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade
da contratação, com apoio do Fiscal Técnico do Contrato;
6. verificação de manutenção das condições definidas nos Modelos de
Execução e de Gestão do Contrato, em conjunto com o Fiscal Técnico do Contrato; e
7. apoio ao Gestor do Contrato na manutenção do Histórico de Gestão do Contrato.
FISCAL ADMINSTRATIVO
Caberá ao cargo do fiscal administrativo do contrato:
1. verificação de aderência aos termos contratuais;
2. verificação da manutenção das condições classificatórias referente à
pontuação obtida e à habilitação técnica em conjunto com o Fiscal Técnico do
Contrato;
3. encaminhamento das demandas de correção à contratada, caso disponha de
delegação de competência do Gestor de Contrato;
4. verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento;
5. apoio ao Fiscal Requisitante do Contrato na verificação da manutenção da
necessidade, economicidade e oportunidade da contratação; e
6. apoio ao Gestor do Contrato na manutenção do Histórico de Gestor do Contrato.
Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor salvo
quanto os papéis de Fiscal Requisitante e Técnico em casos excepcionais, mediante
justificativa fundamentada nos autos aprovados pela autoridade máxima da Área de TIC.
ANEXO XXI
CONTRATOS DE TIC
MODELO DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇOS - SLA
. IAE - INDICADOR DE ATRASO DE ENTREGA DE OS
. Tópico Descrição
. Finalidade Medir o tempo de atraso na entrega dos produtos e serviços constantes na Ordem de Serviço.
. Meta a cumprir IAE
< =
0
A meta definida visa garantir a entrega dos produtos e serviços constantes nas Ordens de Serviço dentro
do prazo previsto
. Instrumento de
medição
Através das ferramentas disponíveis para a gestão de demandas, por controle próprio da Contratante e lista de
Termos de Recebimento Provisório e Definitivo emitidos.
. Forma de
acompanhamento
A avaliação será feita conforme linha de base do cronograma registrada na OS.
Será subtraída a data de entrega dos produtos da OS (desde que o fiscal técnico reconheça aquela data, com
registro em Termo de Recebimento Provisório) pela data de início da execução da OS.
. Periodicidade Mensalmente, para cada Ordem de Serviço encerrada e com Termo de Recebimento Definitivo.
. Mecanismo de
Cálculo (métrica)
IAE = TEX - TEST
TEST
Onde:
IAE - Indicador de Atraso de Entrega da OS;
TEX - Tempo de Execução - corresponde ao período de execução da OS, da sua data de início até a data de
entrega dos produtos da OS.
. A data de início será aquela contante na OS; caso não esteja explícita, será o primeiro dia útil após a emissão
da OS.
A data de entrega da OS deverá ser aquela reconhecida pelo fiscal técnico, conforme critérios constantes no
Termo de Referência. Para os casos em que o fiscal técnico rejeita a entrega, o prazo de execução da OS
continua a correr, findando-se apenas quanto a Contratada entrega os produtos da OS e haja aceitação por
parte do fiscal técnico.
TEST - Tempo Estimado para a execução da OS - constante na OS, conforme estipulado no Termo de
Referência.
. Observações Obs1: Serão utilizados dias úteis na medição.
Obs2: Os dias com expediente parcial no órgão/entidade serão considerados como dias úteis no cômputo do
indicador.
Obs3: Não se aplicará este indicador para as OS de Manutenções Corretivas do tipo Garantia e aquelas com
execução interrompida ou cancelada por solicitação da Contratante.
. Início de Vigência A partir da emissão da OS.
. Faixas de ajuste
no pagamento e
Sanções
Para valores do indicador IAE:
De 0 a 0,10 - Pagamento integral da OS;
De 0,11 a 0,20 - Glosa de 2% sobre o valor da OS;
De 0,21 a 0,30 - Glosa de 3% sobre o valor da OS;
De 0,31 a 0,50 - Glosa de 4% sobre o valor da OS;
. De 0,51 a 1,00 - Glosa de 5% sobre o valor da OS;
Acima de 1 - Será aplicada Glosa de 10% sobre o valor da OS e multa de 2% sobre o valor do Contrato.
FISCAL DO CONTRATO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA XXXXXXX
INTO/MS
ANEXO XXII
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO DE OFFSET
Entende-se por Offset toda e qualquer prática compensatória acordada entre
as partes, como condição para a importação de bens, serviços e tecnologia, com a
intenção de gerar benefícios de natureza industrial, tecnológica e comercial ao País.
1. Fiscal de Contrato de Offset Direto: O offset no qual as partes concordam em
fornecer, uma à outra, produtos que são tecnológica ou comercialmente relacionados (por
exemplo, partes integrantes de um todo ou produtos que são comercializados conjuntamente).
2. Fiscal de Contrato de Offset Inireto: Se refere à prática onde o órgão
governamental que obtém ou aprova a obtenção de produtos de alto valor e exige do
fornecedor que sejam efetuadas no país adquirente dos produtos, compras na via inversa
ou que divisas ingressem no país na forma de investimento, tecnologia ou assistência em
outros mercados. Os produtos contra-exportados não são tecnologicamente relacionados
aos produtos de exportação, ou seja, eles não são partes integrantes dos produtos de
exportação, como numa compensação direta, e não são produtos resultantes da instalação
prevista sob o contrato de exportação.
ANEXO XXIII
DEFINIÇÕES
ANÁLISE DE RISCOS: processo de compreensão da natureza do risco e
determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as
decisões sobre o tratamento de riscos.
ATESTE OU ATESTO: ato por meio do qual se verifica e se atesta a
conformidade de um determinado serviço, procedimento ou fase processual.
AVALIAÇÃO DE RISCOS: processo de comparar os resultados da análise de riscos
para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. A avaliação de
riscos auxilia na decisão sobre o tratamento de riscos.
AUTORIDADE COMPETENTE: é aquela que possui poder de decisão indicada na
lei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelas licitações, contratos,
ou ordenação de despesas ou a quem ela legalmente subdelegar suas atribuições.
BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS: benefícios concedidos ao empregado,
estabelecidos em legislação, Acordo ou Convenção Coletiva, tais como os relativos a
transporte, auxílio-alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez,
funeral, dentre outros.
CONTA-DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO: conta
aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao
pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores
da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
CREDENCIAMENTO: ato administrativo de chamamento público destinado à pré-
qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente determinados
no ato convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para
verificar se um bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos especificados.
CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE: custo necessário para
substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de
suas ausências legais, dentre outros.
CUSTOS INDIRETOS: custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos
gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de
seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do
efetivamente executado pela empresa, como a remuneração, benefícios mensais e diários,
insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a: a)
funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU), dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e
equipamentos de escritório; d) preposto; e e) seguros.
CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS: são todos aqueles que durante o primeiro período
da contratação foram amortizados, ou seja, foram pagos em parcelas ou gradualmente.
DECLARAÇÃO DE VANTAJOSIDADE: declaração por meio da qual o Gestor do Contrato
atesta no processo de prorrogação da vigência dos contratos de serviços que os preços praticados
na contratação estão em conformidade com o mercado e são vantajosos para a instituição.
DIFERENÇA DE REPACTUAÇÃO: efeito financeiro retroativo decorrente de uma
repactuação em função da demora natural de instrução e conclusão do processo de
repactuação. Se aplica, também, ao reajuste.
ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS: custos de mão de obra decorrentes da
legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na
empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual
sobre a remuneração.
GERENCIAMENTO DE RISCOS: processo para identificar, avaliar, tratar,
administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza
quanto ao alcance dos objetivos da organização.
GLOSA: eventual cancelamento, parcial ou total, de valores ou parcelas
indevidas existentes em faturas apresentadas pela contratada.
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS: processo de busca, reconhecimento e descrição de
riscos. Envolve a identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas
consequências potenciais. Também pode envolver dados históricos, análises teóricas,
parecer de especialistas e as necessidades das partes interessadas;
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que define, em
bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis
esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
INSUMOS: uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas,
equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.
LISTAS DE VERIFICAÇÃO: documentos ou ferramentas estruturadas contendo
um conjunto de elementos que devem ser acompanhados pelos Fiscais do contrato
durante a execução contratual, permitindo à Administração o registro e a obtenção de
informações padronizadas e de forma objetiva.
LUCRO: ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado
mediante incidência percentual sobre o efetivamente executado pela empresa, a exemplo
da remuneração, benefícios mensais e diários, encargos sociais e trabalhistas, insumos
diversos e custos indiretos.
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL: parecer da Advocacia Geral da União em
que são aprovados procedimentos e questões jurídicas que envolvam matérias recorrentes.
MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS: instrumento por meio do qual são
consolidadas as Pesquisas de Preços de Mercado.
MAPA DE RISCOS: documento elaborado para identificação dos principais riscos
que permeiam o procedimento de contratação e das ações para controle, prevenção e
mitigação dos impactos.
NÍVEL DE RISCO: magnitude de um risco ou combinação de riscos, expressa em
termos da combinação dos impactos e de suas probabilidades.
ORDEM DE SERVIÇO: documento utilizado pela Administração para solicitação,
acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de
serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer
quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a
verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.
PAGAMENTO PELO FATO GERADOR: situação de fato ou conjunto de fatos,
prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente à sua materialização, que gera
obrigação de pagamento do contratante à contratada.
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS: documento a ser utilizado
para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços,
podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a
que se destina, no caso de serviços continuados.
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES: documento que consolida informações
sobre todos os itens que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente,
acompanhado dos respectivos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, conforme
regulamento a ser expedido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.
PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC:
instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com
o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou
entidade para um determinado período.
PREÇO MÁXIMO DE COMPRA DE ITEM DE TIC (PMC-TIC): valor máximo que os
órgãos e as entidades integrantes do SISP adotarão nas contratações dos itens constantes
nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações
realizadas em todo o território nacional.
PREPOSTO: representante da empresa contratada, formalmente indicado,
aceito pela Administração e mantido no local da execução do serviço para representá-la ao
longo da vigência contratual.
PROCESSO DE NEGÓCIO: é uma agregação de atividades e comportamentos
executados por pessoas ou máquinas que entrega valor para o cidadão ou apoia outros
processos de suporte ou de gerenciamento do órgão ou entidade.
PRODUTIVIDADE: capacidade de realização de determinado volume de tarefas,
em função de uma determinada rotina de execução de serviços, considerando-se os
recursos humanos, materiais e tecnológicos disponibilizados, o nível de qualidade exigido
e as condições do local de prestação do serviço.
PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA: documento que deverá conter os
elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a
contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado,
para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual.
PRORROGAÇÃO: procedimento por meio do qual as vigências dos contratos são
estendidas anualmente, respeitando os limites máximos estabelecidos na lei, no edital e no contrato.
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL: procedimento por meio do qual - desde que de
forma devidamente justificada - as vigências dos contratos são estendidas anualmente além
dos limites máximos estabelecidos como regra geral na lei, no edital e no contrato.
REAJUSTE: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato que deve ser utilizada para serviços continuados sem dedicação exclusiva da mão
de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no
ato convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos
decorrentes do mercado, com base em índice setorial oficial.
RECEBIMENTO DEFINITIVO: é o ato administrativo realizado pelo gestor do
contrato que concretiza os atestes dos fiscais técnico e administrativo para efeito de liquidação
e pagamento, com base na análise dos relatórios e em toda a documentação apresentada pela
fiscalização. Equipara-se a um ato composto, ou seja, há um ato principal (ateste da
fiscalização técnica e administrativa) e, outro subsequente, que é o ato acessório (do gestor do
contrato), o qual torna exequível a ordem de pagamento (autorização) do contrato.
RECEBIMENTO PROVISÓRIO: é o ateste inicialmente realizado pelos fiscais
técnico, administrativo, setorial ou equipe de fiscalização, durante o acompanhamento da
execução do contrato.
REMUNERAÇÃO: soma do salário-base percebido pelo profissional, em
contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra,
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço,
adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários.
REPACTUAÇÃO: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato que deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva da mão
de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no
ato convocatório com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos
decorrentes do mercado, e com data vinculada ao Acordo ou à Convenção Coletiva ao qual
o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: medida para restabelecer a relação
que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da
administração para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos
imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou
impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou
fato do príncipe, configurando risco econômico extraordinário e extracontratual.
REUNIÃO INICIAL: reunião promovida pela DICONV com a empresa contratada,
os Gestores e Fiscais de Contrato, COAGE e DIOF, em que, logo após celebrado um novo
contrato de prestação de serviços, é apresentado o Plano de Fiscalização e esclarecidas
todas as dúvidas quanto a rotinas, mecanismos de trabalho, processos de pagamento,
repactuações, reajustes, prorrogações e processos de sanção.
ROTINA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: detalhamento das tarefas que deverão ser
executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações,
duração e frequência.
SALÁRIO: valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente
na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em Acordo ou
Convenção Coletiva, Sentença Normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor
poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais
para a categoria profissional correspondente.
SOLUÇÃO DE TIC: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de
negócio mediante a conjugação de recursos de TIC, de acordo com as premissas definidas
no Anexo II da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019 e suas alterações.
Equipe de Fiscalização de Contrato:
TAREFAS EXECUTIVAS: atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares relacionadas aos assuntos que constituem área de competência legal dos
órgãos e entidades no cumprimento da sua missão institucional.
TERCEIRIZAÇÃO: técnica de gestão administrativa, em que as atividades não
essenciais de uma organização são transferidas para uma empresa especializada na
prestação do serviço. Na Administração Pública ocorre, dentre outros motivos, para
impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, bem como em razão da
busca pela eficiência e especialização de suas atividades finalísticas.
TRATAMENTO DE RISCOS: processo para responder ao risco, cujas opções, não
mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e
aceitar ou tolerar o risco.
UNIDADE DE MEDIDA: parâmetro de medição adotado pela Administração para
possibilitar a quantificação dos serviços e aferição dos resultados.