CIRCULAR Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024

CIRCULAR Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta
dos Processos de Defesa Comercial SEI/ME nos 19972.101137/2023-16 (Restrito) e
19972.101136/2023-71 (Confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (DECOM)
desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de luvas para
procedimentos não cirúrgicos para assistência à saúde, utilizada em medicina, odontologia
e veterinária, da República Popular da China, da Malásia e do Reino da Tailândia para o
Brasil, comumente classificadas nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante
da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 27, de 28 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 31 de julho de 2023, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 3, de 08 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 09 de fevereiro de 2024:
Disposição legal - Decreto nº 8.058,
de 2013
Prazos Datas previstas
art.59 Encerramento da fase probatória da
revisão
26 de junho de 2024
art. 60 Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
16 de julho de 2024
art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
15 de agosto de 2024
art. 62 Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
04 de setembro de 2024
art. 63 Expedição, pela SDCOM, do parecer de
determinação final
19 de setembro de 2024
TATIANA PRAZERES