ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do
artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 293/299 do processo 11516.720251/2023-15 pela empresa RIJA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 10.734.107/0001-17, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/0163, estabelecida na Rua
Samuel Heusi 463, SL 107, bairro Centro, Itajaí/SC, CEP 88301-320, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 11.520 (onze mil, quinhentos e vinte) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos à Proformas Invoice 58068, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 7.920 660 CUTTY SARK ORIGINAL Uísque 40% GL, em caixas com 12 garrafas
de vidro de 1 L cada.
. 3.600 600 CUTTY SARK PROHIBITION Uísque 50% GL, em caixas com 6 garrafas
de vidro de 700 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 21, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 10166.757964/2021-27 e nº 13033.063.832/2024-87, DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0001-00
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075
Bairro: AZENHA
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.160-093
Registro: GP-10101/00320
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 22, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de IMPORTADOR
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 10166.757963/2021-82 e nº 13033.063976/2024-33, DECLARA:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0001-00
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075
Bairro: AZENHA
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.160-093
Registro: IP-10101/00441
Atividade: Importador
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de USUÁRIO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 10166.757965/2021-71 e nº 13033.064.008/2024-44, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0001-00
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA IPIRANGA, 1075
Bairro: AZENHA
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.160-093
Registro: UP-10101/00440
Atividade: Usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 24, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 10166.759081/2021-51 e nº 13033.064041/2024-74, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0059-26
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748
Bairro: SAO JOAO
Município: PORTO ALEGRE
CEP: 90.200-290
Registro: GP-10101/00321
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 25, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de IMPORTADOR
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº
10166.759068/2021-01 e nº 13033.064092/2024-04, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0059-26
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748
Bairro: SAO JOAO
Município: PORTO ALEGRE
CEP: 90.200-290
Registro: IP-10101/00322
Atividade: Importador
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 26, DE 16 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune
na atividade de USUÁRIO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta nos processos nº
10166.759085/2021-30 e nº 13033.064097/2024-29, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle de
Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 92.821.701/0059-26
Nome Empresarial: RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A
Endereço: AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 748
Bairro: SAO JOAO
Município: PORTO ALEGRE
CEP: 90.200-290
Registro: UP-10101/00323
Atividade: Usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição
Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do
produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a
legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de
papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº
11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO GEMELLI EICK
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
RETIFICAÇÕES
No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.060, de 13 de maio de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, p. 49,
Onde se lê... cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO SODRÉ VIEIRA
VIRGÍLIO, CPF nº ***.162.979-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.,
Leia-se...autorizaPEDROSODRÉVIEIRAVIRGÍLIO,CPFnº***.162.979-**,aprestarosserviços
deConsultordeValoresMobiliários,previstosnaResoluçãoCVMnº19,de25defevereirode2021.
No ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.061, de 13 de maio de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, Seção 1, p. 49,
Onde se lê... cancela, a pedido, a autorização concedida a GABRIEL GOMES
MAGALHAES, CPF nº ***.999.878-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários,
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.,
Leia-se...autorizaGABRIELGOMESMAGALHAES,CPFnº***.999.878-**,aprestarosserviços
deConsultordeValoresMobiliários,previstosnaResoluçãoCVMnº19,de25defevereirode2021.
Nos ATOS DECLARATÓRIOS CVM publicados no Diário Oficial da União de 15 de
maio de 2024, Seção 1, p. 51,
Onde se lê: ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 13 DE MAIO DE 2024,
Leia-se: ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE MAIO DE 2024".