ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024
Institui códigos de receita para recolhimento de
valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se
referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e
o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT,
de 24 de julho de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato
Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e no § 2º do art. 1º da
Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020, declara:
Art. 1º O recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se
referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de
2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020, será
efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no qual
deve ser informado, conforme a hipótese, o seguinte código de receita:
I - 5891 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com
Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 6º);
II - 5918 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com
Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho - Projeto Garimpo - Período Pandemia
(Recomendação nº 9/GCGJT, de 2020, art. 1º, § 2º); ou
III - 6342 - Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com
Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo (Ato Conjunto
CSJT.GP.CGJT nº 1, de 2019, art. 2º, § 5º).
Art.2ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoCodarnº10,de9denovembrode2020.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA