ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os
rendimentos de aplicações em fundos de
investimentos, altera a denominação de códigos de
receita, torna fora de uso código de receita e altera os
Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de
julho de 2013, e nº 1, de 12 de janeiro de 2015, que
dispõem sobre a instituição de códigos de receita para
os casos que especificam.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 16 a 41 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1605 - IRRF - Fundo Invest em Participações
(FIP), Fundo Invest em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo Invest em
Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM), para ser utilizado em Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos de que tratam
os arts. 18 a 20 e 22 a 25 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica alterada a denominação dos seguintes códigos de receita para:
I - 5232 - IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento
nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro); e
II - 6800 - IRRF - Fundo de Investimento Sujeito à Tributação Periódica.
Art. 3º Fica fora de uso o código de receita 0490 - IRRF - Aplicações em Fundos de
Investimento de Conversão de Débitos Externos.
Art. 4º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica instituído o código de receita 3699 - IRRF - Aplicações Financeiras em
Ativos de Infraestrutura - Tributação Exclusiva, para ser utilizado no preenchimento de
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)." (NR)
Art. 5º O Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 12 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
- 5035 - IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº
14.801/2024 (Art. 4º)." (NR)
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de junho de 2024.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA