ATO Nº 7.493, DE 16 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 7.493, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.040622/2023-09. Concede anuência prévia à implementação da
operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES
E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF
TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento
Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da
Câmara de Comércio Brasil - Canadá.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina à SURF TELECOM S.A. que apresente à Anatel as cópias dos atos
praticados para realização da operação anuída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho