ACÓRDÃO Nº 903/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 903/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.831/2018-2.
2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Marcelo
José Salles de Almeida (738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro
(Senac/RJ); Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e Ubiratan
Diniz Aguiar (OAB/CE 3.625), representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva; André Luis
Santos Meira (OAB/DF 25.297) e Kelly Oliveira de Araújo (OAB/DF 21.830), representando
Antônia Regina Pinho da Costa Leitão; Polliana Cristina Oliveira de Carvalho (OAB/DF
34.894), Aline Alves Ferreira (OAB/RJ 131.694), Guilherme Aurélio Zalique de Oliveira Alves
(OAB/GO 47.010) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do
Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e Ivan Ribeiro dos Santos
Nazareth (OAB/RJ 121.685), representando Marcelo José Salles de Almeida; Raphaela
Cunha Justo da Silva (OAB/RJ 94.117), Anderson Prezia Franco (OAB/DF 59.780) e outros,
representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Walmir
Antonio Barroso (OAB/RJ 52.839), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada em atendimento à determinação do item 1.8.2 do acórdão
12620/2018-1ª Câmara, prolatado no âmbito do TC 003.694/2017-8, relativa a desvio de
finalidade na execução de convênios no âmbito da Administração Regional do Senac no
Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ) e da Administração Regional do Sesc no Estado do Rio
de Janeiro (Sesc/RJ).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Marcelo José
Salles de Almeida e rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Orlando Santos Diniz
e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
9.2. julgar irregulares as contas de Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de
Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e
"c", § 2º, da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ), na forma da legislação em vigor:
9.3.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/12/2015 2.931.920,00
9.4. condenar os seguintes responsáveis ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Administração
Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/RJ), na forma da legislação em
vigor:
9.4.1. Orlando Santos Diniz e Marcelo José Salles de Almeida, solidariamente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 31/12/2015 5.795.946,67
. 18/7/2016 7.383.333,34
. 26/7/2016 6.883.333,32
. 26/7/2016 2.369.696,00
. 10/8/2016 2.244.696,00
. 20/10/2016 1.931.909,00
. 20/10/2016 2.097.604,50
. 11/11/2016 1.909.817,50
. 2/12/2016 7.033.333,34
. 15/3/2017 6.883.333,34
. 15/3/2017 1.744.696,00
. 19/5/2017 7.422.249,26
. 6/9/2017 6.883.333,32
. 17/11/2017 3.779.332,00
9.4.2. Orlando Santos Diniz e Luiz Gastão Bittencourt da Silva, solidariamente:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/2/2018 2.665.331,17
. 8/2/2018 7.000.000,00
. 5/6/2018 2.617.837,10
. 18/6/2018 6.399.921,57
. 20/6/2018 2.618.901,16
. 20/6/2018 2.637.479,33
. 28/6/2018 2.607.133,80
. 27/7/2018 2.349.884,16
. 6/8/2018 6.409.060,53
9.5. aplicar aos responsáveis abaixo multas fundamentadas no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor da multa (R$)
. Orlando Santos Diniz 1.400.000,00
. Marcelo José Salles de Almeida 600.000,00
. Luiz Gastão Bittencourt da Silva 460.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia desta deliberação a Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles
de Almeida e Luiz Gastão Bittencourt da Silva;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0903-18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).