ACÓRDÃO Nº 902/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 902/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 027.606/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (051.***.***-29); NNMED - Distribuição,
Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (15.218.561/0001-39); Romero Rodrigues
Veiga (451.***.***-87).
3.2. Recorrente: Romero Rodrigues Veiga (451.***.***-87).
4. Entidade: Município de Campina Grande/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro
Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238); José
Fernandes Mariz (OAB/PB 6.851).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Romero Rodrigues Veiga, então Prefeito do Município de Campina
Grande/PB, contra o Acórdão 1.785/2021-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0902-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).