ACÓRDÃO Nº 901/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 901/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.628/2014-8.
1.1. Apenso: 025.007/2013-0.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Antônio Fernando Barbosa da Silva (112.***.***-00); Arnor
Pereira da Silva (101.***.***-00) (falecido); Astep Engenharia Ltda. (10.778.470/0001-34);
Concresolo Engenharia Ltda. (40.174.864/0001-44); Construtora G & F Ltda.
(63.362.347/0001-02); Joaquim Guedes Martins Neto (246.***.***-34); Jose Francisco
Fogaça Thormann (310.***.***-87); Josidan Gois Cunha (059.***.***-49); Maia Melo
Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Sebastião Coriolano de Andrade (021.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Ceará -
DNIT/MT.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação); Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Igor da Rocha Telino de Lacerda (OAB/PE 30.192),
Guilherme Silveira de Barros (OAB/PE 30.316) e outros, representando Romero Portella
Raposo; Roberta Costa Bezerra, Jose Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB/CE
4.040) e outros, representando Josidan Gois Cunha; Marcelo dos Santos Carvalho, Romulo
Marques de Sousa Vieira (OAB/CE 29.365) e outros, representando Construtora G & F
Ltda.; Marcos Antonio da Silva, representando Maia Melo Engenharia Ltda.; Laudemir
Lopes Bacelar Junior (OAB/CE 10.915), Thais Mota Aquino (OAB/CE 23.789) e outros,
representando Joaquim Guedes Martins Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada mediante a conversão de representação sobre possíveis irregularidades na
execução de obras na BR-020/CE pelo Dnit no Estado do Ceará, apuradas a partir de
fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União em colaboração com a Justiça
Federal no âmbito da "Operação Mão Dupla", conforme Acórdão 2940/2014-TCU-
Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sr. José Francisco Fogaça Thormann, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Sebastião
Coriolano de Andrade, Arnor Pereira da Silva (falecido), Antônio Fernando Barbosa da Silva
e Joaquim Guedes Martins Neto para o apontamento relativo à restrição ao caráter
competitivo da Concorrência Pública 117/2009, por meio de vedação à subcontratação de
serviços fugindo dos padrões de edital do Dnit, e omissão posterior em relação à
subcontratação irregular de serviços praticada pela Construtora G&F Ltda.;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Construtora G&F Ltda.
para a irregularidade relativa a falhas na aprovação da 1ª revisão de projeto e respectiva
medição de serviços decorrentes da alteração de quantitativos, e afastar a imputação de
dano;
9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Josidan Góis Cunha
e Joaquim Guedes Martins Neto, bem como pela Construtora G&F Ltda., relativamente à
suposta medição indevida de serviços de Pintura de Faixas Provisórias e Definitivas, com o
afastamento do dano incialmente apontado;
9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Srs.
Joaquim Guedes Martins Neto e Josidan Góis Cunha, bem como pela empresa Construtora
G&F Ltda., relativamente à irregularidade consistente na medição indevida de serviços de
"Instalação e Manutenção de Canteiro" não executados, com o afastamento do dano
incialmente apontado;
9.6. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs.
Joaquim Guedes Martins Neto e Josidan Góis Cunha, bem como pela Construtora G&F Ltda.
em relação à utilização de traço de CBUQ sem filler, contrariando a Instrução de
Serviço/DG 5, de 15/5/2008, com o afastamento do dano inicialmente apontado;
9.7. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Consórcio
Maia Melo/Astep/Concresolo, formado pelas empresas Maia Melo Engenharia Ltda., Astep
Engenharia Ltda. e Concresolo Engenharia Ltda., em relação à imputação de falhas na
supervisão das obras do Contrato 397/2009, que teriam contribuído para a ocorrência de
dano ao erário, bem como em relação aos demais apontamentos relativos à aprovação da
revisão de projeto em fase de obras, medição dos serviços decorrentes da alteração de
quantitativos, serviços de pintura de faixas, instalação e manutenção de canteiro, e
utilização de traço de CBUQ sem filler;
9.8. aproveitar as alegações de defesa apresentadas pelo consórcio supervisor
em benefício do Sr. José Francisco Fogaça Thormann;
9.9. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs.
Josidan Góis Cunha e Joaquim Guedes Martins Neto em relação à ocorrência de falhas na
aprovação da 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obras e respectiva medição de serviços
decorrentes da alteração de quantitativos;
9.10. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Josidan Góis Cunha
(Fiscal do Contrato 397/2009) e Joaquim Guedes Martins Neto (Superintendente do
Dnit/CE), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor da Multa (R$)
. Josidan Góis Cunha 15.000,00
. Joaquim Guedes Martins Neto 10.000,00
9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.12. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sr. José Francisco
Fogaça Thormann, Construtora G&F Ltda. e do Consórcio Maia Melo/Astep/Concresolo,
formado pelas empresas Maia Melo Engenharia Ltda., Astep Engenharia Ltda. e Concresolo
Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.13. reclassificar, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, o
grau de restrição de acesso das peças 105 e 115 destes autos para pública; e
9.14. dar ciência deste acórdão ao Dnit e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0901-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.