ACÓRDÃO Nº 900/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 900/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.657/2021-4.
2. Grupo: II - Classe V - Assunto: Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade: Ministério da Cidadania (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudBenefícios.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada nos convênios celebrados no âmbito do extinto Ministério da Cidadania, com
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e nos ajustes firmados entre o
extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Oscip
Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que,
no prazo de 90 dias, adote as providências para que seja exigida a utilização de contas
específicas, tanto por parte das entidades parceiras quanto das executoras, nos ajustes
doravante firmados no âmbito da Lei 12.873/2013, em cumprimento ao § 4º do art. 41 da
Portaria Interministerial MP/MF/CGU 424/2016, e aos arts. 51 e 53 da Lei 13.019/2014;
9.2. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, quanto à
necessidade de as entidades parceiras, nos ajustes doravante firmados no âmbito da Lei
12.873/2013, fazerem constar do Siconv, nos pagamentos com utilização de OBTVs ao
Convenente, as informações relacionadas aos fornecedores destinatários desses
pagamentos, conforme disposto no art. 52, § 3º, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU
424/2016, bem como as justificativas para a não utilização da conta específica para
realização desses pagamentos;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0900-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.