ACÓRDÃO Nº 899/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 899/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.052/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pelo Ofício 243/2023/CFFC-P, da Deputada Federal Bia Kicis, presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, contendo o
Requerimento 354/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura, para que
este Tribunal conduza auditoria operacional com vistas a avaliar a economicidade, a
eficiência e a efetividade da execução do Programa Calha Norte,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 38, inciso I, da
Lei 8.443/1992 e no art. 159, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional por preencher os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232,
inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo auditoria
operacional com vistas ao atendimento conjunto desta solicitação e do subitem 9.1 do
Acórdão 1.850/2023-TCU-Plenário;
9.3. prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 15, caput,
inciso II e § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, o prazo de atendimento desta solicitação do
Congresso Nacional;
9.4. estender ao TC 037.115/2023-5 no que se refere à análise de editais,
contratos e orçamentos relacionados ao Programa Calha Norte os atributos dispostos no
art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, juntando-lhe cópia desta deliberação, com
fundamento nos arts. 13, caput, e 14, inciso III, da referida norma;
9.5. informar à presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados quanto ao teor desta decisão, comunicando a Sua Exa. que lhe será
dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal tão logo sejam
concluídos os trabalhos de fiscalização.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0899-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.