ACÓRDÃO Nº 898/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 898/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.477/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Nacional de Segurança Nuclear; Casa
Civil da Presidência da República; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletronuclear S/A;
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação; Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da implantação
do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental (Centena), anteriormente denominado
Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação (RBMN).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com
fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:
9.1.1. realize a atualização do orçamento do cronograma físico financeiro do
empreendimento considerando boas práticas de gestão, como a relação de dependência
entre as etapas e o detalhamento das tarefas, de forma a permitir que o cumprimento do
cronograma possa ser adequadamente gerido;
9.1.2. após a decisão em relação ao terreno onde o Centena será construído,
execute a caracterização do local para o sítio preferencial com vistas ao início do processo
de licenciamento nuclear;
9.1.3. realize avaliações técnicas acerca da capacidade de armazenamento
remanescente de cada um dos seus depósitos de rejeitos radioativos e das respectivas
previsões de datas de esgotamento, permitindo a adoção tempestiva de medidas
corretivas;
9.1.4. adote as medidas necessárias ao licenciamento dos depósitos da Cnen
que operam sem licenças;
9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), com
fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020,
que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta dias), cópia da deliberação adotada em
resposta às cartas ALI.T-0239-23 e P-153/23 emitidas pela Eletronuclear ao licenciador,
com vistas a subsidiar planejamento da expansão de sua capacidade de armazenamento
em seus depósitos iniciais;
9.3. determinar ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), com
fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elabore relatório das atividades de
acompanhamento e de supervisão do projeto Centena realizadas pela pasta e encaminhe
ao TCU juntamente com os documentos comprobatórios das ações adotadas e
acompanhado da planilha da plataforma SIGE3P atualizada, devendo sistematizar a
remessa desse relatório ao Tribunal a cada 180 dias;
9.4. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da
República, na qualidade de coordenador do CDPNB, conjuntamente com o MCTI, na
condição de Ministério responsável pela política nuclear brasileira, e com a Casa Civil da
Presidência da República, na condição de coordenador e integrador das ações
governamentais e das atividades dos ministérios, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c
art. 7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que encaminhem ao Tribunal, em
90 (noventa) dias, a decisão adotada sobre o processo de escolha do terreno a ser
implantado o Centena, acompanhada do acordo celebrado com o Exército Brasileiro sobre
a utilização do terreno da União ou da declaração de utilidade pública, se escolhido
terreno privado;
9.5. determinar à Eletronuclear, com fundamento no art. 4º, inciso II, c/c art.
7º, § 3º, incisos I a V, da Resolução-TCU 315/2020, que dê celeridade à avaliação sobre a
alternativa para expandir sua capacidade de armazenamento nos depósitos iniciais e
informe ao TCU a solução adotada no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a contar da
reposta da Cnen às cartas ALI.T-0239-23 e P-153/23 (item REF _Ref153945423 r h *
MERGEFORMAT 277);
9.6. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno
do TCU c/c art. 11, da Resoluc–aÞo-TCU 315/2020:
9.6.1. à Cnen que adote critérios de qualificação compatíveis com o porte do
Centena para as contratações relacionadas à gestão do projeto, considerando a
necessidade de fortalecer a efetiva utilização das boas práticas necessárias à execução de
um projeto de infraestrutura desse tipo, evitando a contratação de fundações de apoio
para essa finalidade, à luz da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos
1.156/2007-TCU-Plenário e 2.759/2019-TCU-Plenário;
9.6.2. à Cnen, conjuntamente com o MCTI, que iniciem a interação com o
Ibama, visando antever possíveis lacunas e demandas na implantação do plano de
comunicação do Centena e no processo de licenciamento ambiental desse
empreendimento;
9.6.3. à Cnen que regulamente, por meio de normativo, a reserva da
capacidade de armazenamento que deve ser mantida na operação de depósitos de rejeitos
radioativos de baixo e médio nível, com vistas a atender os requisitos de segurança
estabelecidos para o armazenamento seguro de rejeitos radioativos na ocorrência de
contingências, em linha com o guia Safety Guide WS-G-6.1 da Agência Internacional de
Energia Atômica (IAEA);
9.6.4. ao MCTI, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República,
que adotem para o Centena procedimentos de acompanhamento similares aos adotados
no acompanhamento da implantação do Reator Multipropósito Brasileiro, no contexto do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
9.6.5. ao MCTI que inste o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro - CDPNB, no prazo de 30 (trinta) dias, a realizar estudo sobre a possibilidade de
o empreendimento ser viabilizado pela soma da composição do orçamento previsto na LOA
2024 e no PPA 2024-2027 com a antecipação de receitas da Eletronuclear, de forma a
garantir a entrada em operação do Centena até 2028;
9.6.6. ao GSI, na qualidade de coordenador do CDPNB, a criação de uma
instância de monitoramento para acompanhar o atendimento das diretrizes e metas para
a implantação do Centena em prazo compatível com a sustentabilidade do programa
nuclear brasileiro;
9.7. encaminhar este Acórdão à Casa Civil da Presidência da República, à
Comissão Nacional de Energia Elétrica (Cnen), à Controladoria Geral da União (CGU), à
Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear
Brasileiro (CDPNB), ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), ao Ministério de Minas
e Energia (MME), aÌ Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, à
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, à Comissão de
Meio Ambiente (CMA) do Senado, aÌ Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, à
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados;
9.8. reclassificar o grau de restrição de acesso do Relatório Preliminar de
Auditoria (peça 178), para o público, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Lei
12.527/2011; e
9.9. restituir os autos à AudElétrica para monitoramento das determinações e
recomendações proferidas neste Acórdão, neste mesmo processo, conforme dispõe o art.
17 da Resolução-TCU 315/2020 c/c o art. 4º, §3º, inciso III, da Portaria-Segecex 9/2020.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.