ACÓRDÃO Nº 896/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 896/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.040/2021-0.
1.1. Apenso: TC 023.469/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Dorival Sandrini (160.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cajobi-SP.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto
(13.802/OAB-DF), representando Dorival Sandrini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão interposto em face do Acórdão
4.235/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com base no art. 35 da Lei 8.443/92,
c/c art. 288 do RITCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.235/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU,
arquivando-se os presentes autos, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos
arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, com redação da Resolução-TCU
367/2024; e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Turismo, à
Procuradoria da República em São Paulo e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0896-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.