ACÓRDÃO Nº 895/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 895/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.092/2013-5.
1.1. Apenso: 006.176/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Cícero de Lucena Filho (142.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Munícipio de João Pessoa-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Arthur Monteiro Lins Fialho (13.264/OAB-PB), entre
outros, representando Cícero de Lucena Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 2.523/2017-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.523/2017-TCU-1ª Câmara;
9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU,
arquivando-se os presentes autos, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 e nos
arts. 1º, 8º, 10 e 11 da Resolução-TCU 344/2022, com redação da Resolução-TCU
367/2024; e
9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de
Saúde, ao Munícipio de João Pessoa-PB, à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0895-18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.