ACÓRDÃO Nº 893/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 893/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.241/2018-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eduardo da Silva Tuma (045.***.***-30); F Cardoso e Cia
Ltda (04.949.905/0001-63); Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.***.***-34).
3.2. Recorrente: F Cardoso e Cia Ltda (04.949.905/0001-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Barcarena - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Andre Sant Ana Pereira, Paulo Eduardo Sampaio
Pereira (7529/OAB-PA) e outros; Antonio Olivio Rodrigues Serrano (7402-B/OAB-PA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por F. Cardoso e Cia. Ltda. em face do Acórdão 1.148/2022-Plenário, relator o
E. Ministro Augusto Nardes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, para tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.148/2022-Plenário;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino
de Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º,
inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-
os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao
art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Fundo
Nacional de Saúde atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a
partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade,
as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente:
. Data da Ocorrência Valor Original (R$)
. 09/06/2017 74.093,78
9.3. aplicar em desfavor do Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de
Castro Leão Junior e da F. Cardoso e Cia. Ltda., a multa individual no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que
comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do
valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, nos termos
do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a
notificação; e
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0893-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.