ACÓRDÃO Nº 890/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 890/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.526/2017-6.
1.1. Apenso: 001.530/2019-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações
proferidas no Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, sobre acompanhamento de aditivos
contratuais ao contrato PG 138/1995, celebrado com a Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para operação da rodovia BR-040/MG/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridos os itens 9.2. e 9.3.1. do Acórdão 738/2017-TCU-
Plenário;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério
dos Transportes, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992 e no artigo 2º, inciso
II, da Lei 8.987/1995, bem como na decisão do Superior Tribunal de Justiça em Suspensão
de Liminar e de Sentença 3244-DF e na IN TCU 81/2018 que, no prazo de 60 dias,
encaminhem ao Tribunal os estudos de viabilidade para realização de licitação de nova
concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ; e
9.3. dê-se conhecimento do presente relatório, voto e acórdão aos presidentes
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e às respectivas comissões; à Casa Civil
da Presidência da República; ao Ministério da Infraestrutura; à ANTT; à Infra; ao
Ministério Público Federal e a todos os demais interessados;
9.4. restituir os autos à AudRodoviaAviação para que avalie o impacto dos
documentos remetidos pela ANTT, no curso do presente monitoramento, nos
procedimentos de encerramento do Contrato PG 138/1995, celebrado com a Concer.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0890-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.