ACÓRDÃO Nº 889/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 889/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.563/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de auditoria, na
modalidade conformidade, tendo por objeto a avaliação da adequação das organizações
públicas federais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, na modalidade auditoria de
conformidade, com o objetivo de avaliar a adequação das organizações públicas federais
à Lei 13.709/2018; e
9.2. determinar a remessa destes autos à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado, para adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0889-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.