ACÓRDÃO Nº 888/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 888/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.934/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da
Economia (extinto); Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (extinto); Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com
objetivo de avaliar a tempestividade da análise do processo administrativo de
reconhecimento inicial de direito no INSS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias,
desenvolva indicadores que permitam acompanhar e avaliar as atividades relativas à
tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições
previdenciárias, em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 11.457/2007 e art. 33
da Lei 8.212/1991;
9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. adote medidas a seu alcance para aprimorar o desempenho na
recuperação dos créditos previdenciários sob sua administração, assim como para
estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias previdenciárias pelos
contribuintes, tendo em vista o que dispõem o art. 11 da Lei Complementar 101/2000 e
o princípio da eficiência, visando a aproximar os níveis do estoque de créditos
previdenciários dos parâmetros recomendados pelas boas práticas internacionais, a
exemplo do indicador de desempenho A5-18 do Guia Prático da Ferramenta de Avaliação
e Diagnóstico da Administração Tributária - Tadat;
9.2.2. implemente medidas que mitiguem a transcrição incorreta de
documentos de arrecadação e o atraso na entrega de remessas de arrecadação, em
especial junto à Caixa Econômica Federal, para reduzir a taxa de irregularidades nas
remessas enviadas de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF),
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e Documento de Arrecadação do
eSocial (DAE), em conformidade com a Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei
8.212/1991, art. 33. c/c Art. 2º da Lei 11.457/2007 c/c incisos I e VIII do art. 63 do
Decreto 9.745/2019;
9.2.3. implemente metodologia baseada em boas práticas internacionais para
estimar o gap tributário referente às contribuições previdenciárias, tendo em vista o que
dispõem o art. 2º da Lei 11.457/2007 e o art. 33, caput, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 63,
inciso I, do Decreto 9.745/2019;
9.2.4. estude a possibilidade, observados princípios de economicidade e
eficiência, de integrar ou unificar as operações de classificação contábil da arrecadação
previdenciária do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com a Constituição
Federal, art. 37, caput, e Lei 11.457/2007, art. 2º;
9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda e ao Receita Federal do Brasil que
adotem medidas para uniformizar o entendimento entre o Carf e a Receita Federal do
Brasil quando se tratar de jurisprudência já pacificada no âmbito do Conselho, reduzindo
a demanda de recursos, a exemplo do art. 30 da LINDB (uniformização de entendimentos
por súmula administrativa), bem como aumentar o nível de automatização das atividades
do Receita Federal do Brasil e do Carf, de forma dar eficiência à análise dos documentos
que compõem o recurso administrativo, ao processo decisório e à comparação das teses
envolvidas com a jurisprudência do Conselho de Recursos e do Poder Judiciário e a
própria legislação previdenciária e tributária;
9.4. recomendar à Receita Federal do Brasil que promova e apresente às
autoridades normativas do Poder Executivo e Legislativo estudos sobre a efetividade dos
programas de Refinanciamento das Dívidas de Arrecadação Previdenciária;
9.5. encaminhar à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Conselho da
Justiça Federal, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao Conselho Nacional de
Previdência Social, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ao Ministério do
Trabalho e Previdência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cópia desta deliberação, dando conhecimento de que
o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatório e voto, poderão ser consultados no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. ordenar à Segecex que monitore as recomendações exaradas por meio
desta deliberação;
9.7. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0888-
18/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.