ACÓRDÃO Nº 886/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 886/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento decorrente do
levantamento procedido pela Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação, que teve por objetivo coletar informações de contratações de tecnologia da
informação do Banco do Brasil S.A., da BB Tecnologia e Serviços S.A. e da Caixa
Econômica Federal, no período de 2013 a 2017, bem como obter acesso aos
correspondentes sistemas de contratação e execução financeira para subsidiar ações de
controle futuras;
Considerando que, por meio do Acórdão 924/2020-TCU-Plenário, relator
Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado determinou ao Banco do Brasil, à Caixa
Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. que, no prazo de 180 dias,
disponibilizem informações atualizadas referentes a seus contratos no Portal Nacional de
Compras Públicas (PNCP);
Considerando que o aludido prazo foi prorrogado por três vezes (Acórdãos
156/2021, 585/2023 e 2127/2023 - TCU - Plenário);
Considerando os novos pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento da
deliberação apresentados pelas entidades às peças 19 (Banco do Brasil), 36-37 (Caixa), e
23 (BB Tecnologia);
Considerando que as entidades informam que estão em desenvolvimento de
procedimentos com vistas ao efetivo cumprimento da deliberação e que a implementação
demanda tempo superior ao assinalado; e
Considerando os pronunciamentos da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos às peças 32 e 35,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art.
143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder ao Banco do Brasil,
à Caixa Econômica Federal e à BB Tecnologia e Serviços S.A. prazo adicional de 240 dias,
contados da notificação deste Acórdão, para cumprimento integral do Acórdão 924/2020-
TCU-Plenário, com redação ajustada pelo Acórdão 2127/2023-TCU-Plenário.
1. Processo TC-039.384/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A.; e Caixa
Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: Rodrigo de Resende Patini (327178/OAB-SP), Cristina
Cidade da Silva Guimaraes Wanis (138017/OAB-RJ), Andre Luiz Viviani de Abreu
(116896/OAB-RJ), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho
(33087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Marcela Portela Nunes Braga
(29929/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel
Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT), Edinei Silva
Teixeira (185415/OAB-SP), Deusa Maura Santos Fassina (164146/OAB-SP), Aline Crivelari
(230844/OAB-SP) e outros, representando Banco do Brasil S.A.; Marcelo Alves da Silva
(44861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.