ACÓRDÃO Nº 885/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 885/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1.197/2018-TCU-
Plenário, rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, originado de auditoria de
conformidade realizada no procedimento de emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf
(DAP), emitida à época pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário (Sead) como instrumento de identificação e qualificação de
agricultores familiares e suas formas associativas para acesso a políticas públicas e
programas direcionados à agricultura familiar.
considerando que a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF) empreendeu esforços
significativos no cumprimento das determinações monitoradas, ao aprimorar regramentos,
sistemas e a gestão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
considerando que a implementação do Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar 3.0 (CAF 3.0) está diretamente relacionada ao cumprimento de subitens da
deliberação e justifica a realização de novo monitoramento;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
(peças 30-32);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar "cumpridas" as determinações constantes dos subitens 9.4.1.1,
9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário;
b) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos subitens
9.2.2, 9.2.6, 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário;
c) considerar prejudicada a determinação constante do subitem 9.2.1 do
Acórdão 1.197/2018-TCU-Plenário, com base no disposto no item 63.3 dos Padrões de
Monitoramento aprovados pela Portaria-TCU 27/2009;
d) autorizar a unidade técnica a dar prosseguimento, em novo processo, ao
monitoramento dos subitens 9.2.2, 9.2.6, 9.3 e 9.4.1.2 do Acórdão 1.197/2018-TCU-
Plenário;
e) informar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar quanto ao teor desta decisão;
f) encerrar este feito pelo seu definitivo apensamento ao TC 012.700/2017-7,
nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-038.408/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.