ACÓRDÃO Nº 883/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 883/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
monitoramento das recomendações constantes do Acórdão 2.959/2021 - TCU - Plenário,
que apreciou auditoria destinada a avaliar os mecanismos de planejamento, execução,
monitoramento e divulgação das ações fiscalizatórias sob responsabilidade da
Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.
Considerando as conclusões da AudBenefícios, consubstanciado no parecer de
peça 25 dos autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso I, do Regimento Interno, em:
a) considerar implementados os subitens 9.1.1, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3.1, 9.1.3.2,
9.1.5, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11, 9.1.12 e o item 9.3;
b) considerar em implementação os subitens 9.1.6, 9.1.9, 9.1.10, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4;
c) não implementadas as deliberações 9.1.4 e 9.2.1;
d) determinar o apensamento destes autos ao TC-012.999/2021-0;
e) determinar a continuidade do monitoramento dos subitens 9.1.4, 9.1.6,
9.1.9, 9.1.10, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.959/2021-TCU-Plenário.
1. Processo TC-045.311/2021-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do
Trabalho e Previdência (extinto).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.